Sumário Executivo

A Deliberação CVM 303, emitida em 24 de junho de 1999, representa uma ação de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para coibir a intermediação irregular no mercado de valores mobiliários. O ato foca especificamente na Asseplan Assessoria Intermediação de Negócios S/C Ltda. e em seus sócios, Daniel Alves de Souza Tavares, Grayce Felismino Matheus e Rui Mascarenhas, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei No 6.385/76. Isso significa que essas pessoas físicas e jurídicas não possuem autorização legal para operar com valores mobiliários.

As regras principais determinam que os envolvidos devem suspender imediatamente qualquer atividade de compra e venda de valores mobiliários que caracterize intermediação. A não conformidade sujeita-os a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de penalidades adicionais conforme o art. 11 da Lei No 6.385/76. A deliberação é fundamentada no art. 9o, § 1o, inciso IV, da Lei No 6.385/76, combinado com resoluções do Conselho Monetário Nacional, reforçando o rigor regulatório.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de cautela ao lidar com essas entidades, protegendo investidores contra operações não autorizadas e mantendo a integridade do sistema. Essa ação serve como um alerta amplo, dissuadindo novas violações e reforçando a importância do registro e da supervisão da CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a deliberação é direcionada a específicas pessoas e empresas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a conformidade regulatória.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 303, de 24 de junho de 1999

Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores; baseia-se na Lei No 6.385/76 e na Resolução do CMN No 702/1981.

Motivação: Supervisão do mercado de valores mobiliários, proteção ao investidor, e penalização de intermediação irregular para garantir a legalidade das operações.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 303 de 24/06/1999

Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo para adequação: suspensão imediata das atividades de intermediação, sem janela de transição.

Impacto Operacional

Gera a necessidade para gestores e equipes de compliance de verificar e evitar relações com as entidades alertadas. Intermediários devem confirmar o registro de parceiros, e equipes de TI não têm impacto direto, mas devem apoiar em comunicações regulatórias.

Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb. A deliberação é publicada no Diário Oficial da União para ciência pública, sem alteração de formulários ou relatórios.