Sumário Executivo

A Deliberação CVM 304, de 24 de junho de 1999, reflete a atuação da CVM na proteção do mercado contra serviços não autorizados. Ela visa coibir a prestação irregular de consultoria de valores mobiliários por entidades e indivíduos não credenciados, conforme o Art. 23 da Lei nº 6.385/76 e a Instrução CVM nº 43/85. Esta medida é fundamental para manter a integridade e a confiança no mercado de capitais brasileiro, garantindo que apenas profissionais e empresas devidamente habilitados ofereçam tais serviços.

A norma especifica que a Sagitta Administração e Participações Ltda. e seus sócios (Renato Frischmann Bromfman, Marcos Pinheiro de Andrade, André Luís Teixeira Corrêa, Cristina Soares Carneiro Campelo e Ilan Ryfer) não possuem autorização para prestar consultoria de valores mobiliários. A CVM não apenas alerta o público, mas também determina a suspensão imediata dessas atividades, reforçando o poder regulatório da autarquia na fiscalização e coibição de infrações.

Para os participantes do mercado, a Deliberação 304 serve como um lembrete crucial da necessidade de verificar o credenciamento de qualquer consultor ou instituição antes de contratar serviços de valores mobiliários. A não observância das determinações sujeita os envolvidos à imposição de multa cominatória diária de R$ 500,00, além das penalidades cabíveis por infrações já cometidas, conforme o Art. 11 da Lei nº 6.385/76. Isso sublinha a importância da diligência e do compliance para todos os agentes do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é BAIXO, pois a deliberação se foca em um caso específico de atuação irregular, sem introduzir mudanças amplas na regulamentação ou estrutura de mercado. Contribui para a proteção ao investidor e integridade do mercado, mas não altera processos ou requisitos para o mercado como um todo.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 304, de 24 de junho de 1999.

Alterações: Referencia o Art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Instrução CVM nº 43, de 5 de março de 1985. Não altera ou revoga normas anteriores de forma direta, mas as utiliza como base para a sanção.

Motivação: A motivação regulatória da CVM é a supervisão e proteção ao investidor, garantindo que apenas entidades e indivíduos autorizados prestem serviços de consultoria de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 304 de 24/06/1999

Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 24 de junho de 1999. Não há prazos de transição, mas sim uma determinação de suspensão imediata das atividades irregulares.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o impacto operacional é BAIXO. O principal trabalho gerado é a necessidade de revisar e fortalecer os processos de due diligence na contratação de consultores, garantindo o credenciamento junto à CVM. Para equipes de Compliance e Jurídico, reforça a importância de monitorar a regularidade dos prestadores de serviços externos e de manter-se atualizado sobre as sanções da CVM.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais. Esta deliberação é um ato de fiscalização e sanção pontual.