Deliberação CVM nº 305, de 24/06/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 305, de 24/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM emite alerta sobre a JPR Consultoria por prestar serviços de consultoria de valores mobiliários sem autorização. O ato determina a suspensão imediata das atividades pela empresa e seus sócios. Participantes do mercado de valores mobiliários e o público geral são impactados pelo risco de lidar com entidades não credenciadas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de consultoria.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 305, publicada em 24 de junho de 1999, surge como uma medida de proteção ao mercado de valores mobiliários, visando combater a prestação irregular de serviços de consultoria por instituições não credenciadas. O contexto regulatório baseia-se no art. 23 da Lei n.º 6.385/76 e na Instrução CVM n.º 43/85, que estabelecem a obrigatoriedade de autorização para exercer tal atividade. As regras principais incluem o alerta público sobre a empresa JPR Consultoria e Administração S/C Ltda. e seus sócios, determinando a suspensão imediata de suas atividades de consultoria, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificação rigorosa do credenciamento de consultores, evitando relações comerciais com entidades não autorizadas, o que reforça a integridade do mercado e a proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado a casos específicos de irregularidades por empresas individuais, mas contribui para a manutenção da ordem regulatória ao desencorajar a atuação de não credenciados. Não altera estruturas sistêmicas, mas reforça a conscientização sobre a importância do credenciamento.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 305, de 24 de junho de 1999
Alterações: Nenhuma alteração a normas anteriores é mencionada nesta deliberação.
Motivação: A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra a atuação de instituições não autorizadas, garantindo que apenas entidades credenciadas prestem serviços de consultoria, conforme previsto em lei.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 305 de 24/06/1999
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para as pessoas mencionadas.
Impacto Operacional
Para gestores, corretoras e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de reforçar procedimentos de due diligence, verificando sempre o credenciamento de consultores de valores mobiliários antes de estabelecer relações comerciais. Para escritórios jurídicos, é importante orientar clientes sobre os riscos de contratar serviços não autorizados. Equipes de TI não têm impacto direto, mas devem manter sistemas atualizados para rastreamento de entidades reguladas.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação se limita a um alerta público e determinação específica. Não envolve formulários cadastrais ou relatórios periódicos adicionais.