Deliberação CVM nº 306, de 02/07/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 306, de 02/07/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 306 alerta sobre a intermediação irregular por parte de F. Xavier Soares e Francisco Xavier Soares. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários. Determina a suspensão imediata das atividades de compra e venda. Prazo principal: imediato para cumprimento, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/07/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emite esta Deliberação com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, combinado com normas do Banco Central, para fiscalizar o cumprimento das regras de intermediação no mercado de valores mobiliários. O ato especificamentevisa advertir o mercado sobre a atividade irregular de F. Xavier Soares e seu titular, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76.
As regras principais incluem o alerta público para que os participantes do mercado e o público em geral não efetuem negócios com os mencionados, a determinação de suspensão imediata de qualquer atividade de intermediação por parte deles, e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 para o caso de não observância, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas.
Os efeitos para o mercado são de reforço da necessidade de apenas operar com intermediários autorizados, protegendo investidores contra riscos e mantendo a integridade do sistema. Esta ação示范a o papel da CVM na supervisão ativa para combater intermediações ilegais, exigindo que todas as entidades cumpram estritamente os requisitos legais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio pois, embora direcionado a um caso específico, a Deliberação reforça a importância do cumprimento das regras de intermediação para todos os participantes, servindo como alerta geral para evitar práticas irregulares e garantir a conformidade regulatória.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 306, de 2 de julho de 1999
Alterações: Não altera normas anteriores da CVM, mas citam a Lei nº 6.385/76 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702/1981 como base legal.
Motivação: Motivada pela necessidade de fiscalizar e combater a intermediação irregular de valores mobiliários, visando proteger o investidor e garantir a eficiência e transparência do mercado, conforme a Lei de Mercado de Capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 306 de 02/07/1999
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo o cumprimento imediato.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de que gestores, intermediários e equipes de compliance verifiquem a autorização de qualquer entidade antes de realizarem operações de intermediação. Exige monitoramento contínuo para evitar relações com não autorizados, e pode demandar treinamentos internos para garantir conformidade com as regras de autorização.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou formulários cadastrais, pois se trata de um ato de alerta e determinação direta, sem impacto em estruturas técnicas operacionais.