Deliberação CVM nº 308, de 16/07/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 308, de 16/07/1999, foi revogada pela Deliberação CVM nº 393.
Resumo: Esta norma da CVM suspende a oferta pública e venda de títulos ou contratos de investimento coletivo da Chalet Agropecuária Ltda. devido à falta de registro. Impacta diretamente emissores e intermediários que atuam sem a devida autorização regulatória. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 393. Deliberação CVM nº 393
Linha do tempo
- 16/07/1999 · Publicação Deliberação CVM nº 308
- Revogada por Deliberação CVM nº 393
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 393 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 308, de 16 de julho de 1999, representa uma ação de fiscalização da CVM para coibir ofertas públicas irregulares no mercado de capitais. O contexto regulatório da época, anterior à consolidação da Resolução CVM 160 e demais normas que regem as ofertas públicas hoje, já previa a necessidade de registro para a distribuição de valores mobiliários. A CVM agiu com base na Medida Provisória nº 1.844-19, na Lei nº 6.385/76 e na Resolução CMN nº 702/1981, demonstrando a amplitude de sua competência para proteger o investidor e garantir a integridade do mercado.
As regras principais estabelecidas por esta deliberação foram a determinação imediata de suspensão da venda e distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo emitidos pela Chalet Agropecuária Ltda. e por seus representantes. A CVM identificou que a empresa estava promovendo oferta pública sem o devido registro de companhia e de distribuição pública, em desacordo com a Instrução CVM nº 270/1998 e a Instrução CVM nº 296/1998. Este caso sublinha a importância do cumprimento das exigências de registro para todas as entidades que desejam captar recursos junto ao público.
Os efeitos para os participantes do mercado são claros: reitera a necessidade imperativa de registro prévio junto à CVM para qualquer oferta pública de valores mobiliários, incluindo contratos de investimento coletivo. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento, serve como um alerta constante sobre a diligência necessária na avaliação de ofertas e a responsabilidade solidária em casos de distribuição irregular. A CVM também estabeleceu uma multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de descumprimento, reforçando o caráter coercitivo de suas determinações.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é BAIXO, pois a deliberação tratou de um caso específico de oferta irregular de uma única empresa, sem gerar mudanças estruturais ou de grande alcance para o mercado como um todo. Contudo, reforça a vigilância da CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 308, de 16 de julho de 1999.
Alterações: A deliberação foi baseada na Medida Provisória nº 1.844-19, na Lei nº 6.385/76 (art. 4º, VI, 8º, III e 9º, §1º, I) e na Resolução CMN nº 702/1981 (art. I, 'a', 'b', 'e', 'f'). Foi motivada pelo descumprimento da Instrução CVM nº 270/1998 e da Instrução CVM nº 296/1998.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, garantindo que as ofertas públicas ocorram dentro das regras estabelecidas para assegurar transparência e evitar fraudes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 308 de 16/07/1999
Adequação
A Deliberação CVM 308 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (22 de julho de 1999). Não há prazos de transição, pois se trata de uma ordem imediata de suspensão.
Impacto Operacional
Para a Chalet Agropecuária Ltda. e seus prepostos, o impacto operacional foi a necessidade de cessar imediatamente todas as atividades de venda e distribuição dos contratos de investimento. Para outras gestoras, administradores fiduciários e intermediários, serve como um reforço na necessidade de revisar processos de *due diligence* e compliance para assegurar que apenas ofertas devidamente registradas sejam intermediadas.
Alterações de Layout
Esta deliberação não gerou alterações em sistemas da CVM ou requisitos de layout, sendo uma medida pontual de fiscalização e suspensão de atividade irregular.