Sumário Executivo

A Deliberação CVM 309, emitida em 23 de julho de 1999, tem como contexto a fiscalização da CVM sobre atividades de intermediação de valores mobiliários não autorizadas, em conformidade com a Lei 6.385/76. A norma principal consiste em um alerta público para os participantes do mercado e o público em geral sobre a irregularidade envolvendo a Multinvest Assessoria e Participação Ltda. e seus sócios, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei. Além disso, determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra e venda de valores mobiliários por parte dessas pessoas, sob pena de multa cominatória diária. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de verificação da autorização de intermediários, reforçando a proteção ao investidor e a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma direciona-se a um caso específico de uma empresa e seus associados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como precedente para ação regulatória contra intermediação irregular.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 309, de 23 de julho de 1999.

Alterações: Não altera normas anteriores; é uma deliberação isolada de alerta e determinação.

Motivação: Proteção ao investidor e supervisão do mercado, ao garantir que apenas entidades autorizadas intermediem valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 309 de 23/07/1999

Adequação

Entrada em vigor imediata na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo para suspensão: imediato após a publicação.

Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídico devem verificar se a Multinvest Assessoria e Participação Ltda. ou seus associados são parceiros em operações, e garantir que todos os intermediários estejam autorizados pela CVM. Isso pode exigir revisão de contratos e processos de due diligence.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, pois a norma é de natureza cautelar e não envolve formulários digitais ou relatórios periódicos.