Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 310 em 6 de agosto de 1999 como medida para combater a intermediação irregular de valores mobiliários, protegendo a integridade do mercado e os investidores. A norma especificamente alerta sobre cinco indivíduos – Deuzeni Costa Nunes, Nilton Santos Ferreira Lara, João Batista da Cruz Anísio, Sandro Borges Leal e Francisco de Assis Nascimbene – que não estão autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários, pois não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76. As regras principais incluem a determinação de que essas pessoas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra, venda ou intermediação, sob penalty of multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento, além de responsabilidade por infrações anteriores. Os efeitos para o mercado são significativos: reforça a necessidade de que apenas intermediários autorizados atuem, exigindo que gestores, corretoras e demais participantes verifiquem a regularidade de terceiros envolvidos em operações, mitigando riscos de fraude e garantindo conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado aos indivíduos especificamente mencionados e àqueles que possam ter relações diretas com eles, não alterando as regras gerais de intermediação para o mercado como um whole. No entanto, serve como reforço regulatório para evitar práticas irregulares.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 310, de 6 de agosto de 1999

Alterações: Não altera ou revoga resoluções anteriores, mas reforça o cumprimento da Lei nº 6.385/76, de 7 de dezembro de 1976, e de atos relacionados como a Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702.

Motivação: Motivada pela necessidade de combater a intermediação não autorizada, proteger investidores e manter a ordem e a legalidade no mercado de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 310 de 06/08/1999

Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com prazo imediato para que os indivíduos mencionados suspendam suas atividades. Não há prazos de transição ou vigência experimental.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que devem realizar verificações para garantir que nenhuma das pessoas listadas está envolvida em operações de intermediação. Intermediários e gestores precisam reforçar controles de autorização de terceiros, enquanto equipes de TI podem não ter impacto direto, mas devem apoiar em sistemas de monitoramento se necessário.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários ou relatórios periódicos, pois a norma é um ato de alerta e determinação específica, sem impactos em estruturas técnicas existentes.