Deliberação CVM nº 311, de 06/08/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 311, de 06/08/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 311 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por parte de MCT Empreendimentos e Participações Ltda. e Manoel Cardoso Teixeira. Impacta diretamente essas entidades e qualquer participante do mercado que possa ter envolvimento com elas. Determina a suspensão imediata das atividades de compra e intermediação de valores mobiliários. O prazo para cumprimento é imediato, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 06/08/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 311, emitida em 6 de agosto de 1999, representa um alerta formal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o mercado de valores mobiliários. Ela surge em resposta a atividades de intermediação irregular realizadas por empresas e indivíduos não registrados no sistema de distribuição da CVM, conforme estabelecido pela Lei 6.385/76. O objetivo principal é proteger a integridade do mercado e os investidores ao impedir que operações sejam conduzidas por participantes não autorizados.
As regras principais da deliberação incluem a determinação para que MCT Empreendimentos e Participações Ltda. e Manoel Cardoso Teixeira suspendam imediatamente qualquer atividade de compra de valores mobiliários para revenda e de intermediação. Além disso, a CVM impõe uma multa cominatória diária de R$ 500,00 para cada dia de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas.
Os efeitos dessa norma são diretos para as entidades mencionadas, que devem cessar suas operações sob risco de penalidades severas. Para o mercado mais amplo, a deliberação reforça a importância do cumprimento das normas de registro e autorização, servindo como um exemplo de supervisão e fiscalização pela CVM. Participantes do mercado devem verificar o status de autorização de qualquer entidade com a qual operem para evitar riscos legais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo para a maioria dos participantes do mercado, pois a deliberação é direcionada a entidades específicas e não altera regras gerais. No entanto, para as empresas e indivíduos envolvidos, o impacto é alto, exigindo a suspensão imediata de atividades e exposição a penalidades.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 311, de 6 de agosto de 1999
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, pois se trata de uma deliberação isolada de alerta.
Motivação: A motivação é a prevenção da intermediação irregular, garantindo que apenas entidades autorizadas operem no mercado, em conformidade com a Lei 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 311 de 06/08/1999
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição, com determinação de suspensão imediata.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário verificar se têm relações com as entidades alertadas e interrompê-las se for o caso. Para as entidades mencionadas, devem cessar imediatamente as atividades de intermediação e seek legal counsel se necessário.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios, pois a deliberação é focada em um alerta específico.