Deliberação CVM nº 312, de 13/08/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 312, de 13/08/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 312 alerta sobre a intermediação irregular de ações pela Empresa Premium Promotora de Vendas e Participações Ltda. e seus representantes legais. Impacta diretamente os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral, que devem evitar negócios com essas pessoas. A norma determina a suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Prazo principal: entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/08/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 312, emitida em 13 de agosto de 1999, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários para reforçar a regulação do mercado de valores mobiliários. O contexto é a necessidade de combater a intermediação irregular de ativos financeiros, garantindo que apenas autorizados pelo sistema de distribuição possam operar no mercado. Isso fundamenta-se no art. 15 da Lei 6.385/76, que estabelece os requisitos para a intermediação.
As regras principais incluem o alerta público sobre a empresa Premium Promotora de Vendas e Participações Ltda. e seus representantes legais, Paulo Sérgio Freitas Santos, José Alberto Freitas Santos e Lincoln Fernandes da Silva, por não estarem autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, a norma determina a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por parte dessas pessoas.
Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificação da autorização de qualquer entidade antes de realizar negócios, evitando riscos legais e financeiros. A imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento serve como dissuasão, reforçando a importância do compliance com as normas da CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo, pois a norma é direcionada a uma empresa específica e seus representantes, não alterando a estrutura geral do mercado. No entanto, serve como exemplo para outros casos de intermediação não autorizada, reforçando a necessidade de vigilância.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 312, de 13 de agosto de 1999
Alterações: Nenhuma alteração a normas anteriores foi realizada por esta Deliberação.
Motivação: A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra a intermediação irregular, com base no art. 9o, § 1o, inciso IV, da Lei no 6.385/76 e na Resolução CMN No 702/1981, visando garantir a legalidade e a segurança das operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 312 de 13/08/1999
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição, pois a suspensão das atividades é determinada de forma imediata.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de incluir esta Deliberação em seus programas de verificação de contrapartes, garantindo que não há negócios com a empresa Premium ou seus representantes. Para a empresa em questão, há a exigência de cessação imediata de atividades, com possíveis custos legais e financeiros.
Alterações de Layout
Esta Deliberação não introduz alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou em formulários cadastrais. Trata-se de um ato de alerta e determinação pública.