Deliberação CVM nº 313, de 27/08/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 313, de 27/08/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 313 alerta o mercado sobre pessoas e empresa não autorizadas a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente os nomeados e qualquer participante do mercado que possua relações com eles. Prazo principal: Suspensão imediata das atividades de intermediação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/08/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade e a legalidade no mercado de valores mobiliários, conforme previsto na Lei nº 6.385/76. Esta Deliberação CVM 313, emitida em 1999, é um instrumento de fiscalização que identifica e proíbe a atuação de indivíduos e empresas que realizam intermediação irregular de ações, sem estarem integrados ao sistema de distribuição legal. O contexto regulatório busca proteger investidores e manter a confiança no mercado, evitando práticas que escapam ao controle da CVM.
As regras principais da norma incluem o alerta público sobre a não autorização de specific people and company, determinando a suspensão imediata de qualquer atividade de compra, venda ou intermediação de valores mobiliários por parte dos envolvidos. Além disso, estabelece uma multa cominatória diária de R$ 500,00 para quem descumprir a determinação, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas. Isso reforça a obrigatoria de apenas entidades registradas e autorizadas pela CVM poderem intermediar negócios no mercado.
Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: é essencial que gestores, corretoras, bancos de investimento e demais atores verifiquem se mantêm relações com os nomeados, adotando medidas de compliance para evitar riscos legais. A norma serve como um exemplo concreto de como a CVM impõe penalidades para coibir irregularidades, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e regulamentado. Empresas e profissionais devem estar cientes dessas restrições para assegurar que suas operações estejam em total conformidade com a legislação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora a norma seja direcionada a um grupo específico de indivíduos e uma empresa, seu impacto é médio porque reforça a aplicação das regras de intermediária, afetando a confiança do mercado e exigindo que todos os participantes verifiquem a legitimidade de seus parceiros commercially. Isso pode influenciar práticas de due diligence e sistemas de alerta em firms.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 313, de 27 de agosto de 1999
Alterações: Não altera Resoluções, Instruções ou Deliberações anteriores diretamente, mas serve como um alerta e determinação específica com base no art. 15 da Lei nº 6.385/76. Podemos considerar que revoga práticas irregulares não reguladas anteriormente.
Motivação: Motivação regulatória foca na supervisão do mercado de valores mobiliários, proteção ao investidor e eficiência ao coibir intermediação por não autorizados, garantindo que apenas entidades integradas ao sistema de distribuição atuem.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 313 de 27/08/1999
Adequação
A Deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição. Os envolvidos devem suspender atividades de imediato, e o mercado deve adotar medidas de conformidade sem delay.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de verificar e interromper relações com os nomeados, atualizando listas de proibidos. Escritórios jurídicos devem revisar contratos e aconselhar clientes sobre riscos. Equipes de TI podem precisar de integrar alertas em sistemas de monitoramento. De forma geral, exige uma análise operacional para garantir que nenhuma intermediação irregular ocorra.
Alterações de Layout
Não há mudanças descritas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou formulários nesta norma, pois se trata de uma deliberação de alerta e determinação. A principal alteração é a publicação no Diário Oficial da União para notificar o mercado.