Deliberação CVM nº 316, de 01/10/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 316, de 01/10/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A norma alerta sobre intermediação não autorizada por empresas específicas. Determina suspensão imediata com multa diária de R$ 500,00. Impacta as empresas envolvidas e o mercado. Vigência imediata após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/10/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emite esta deliberação como parte de suas funções de fiscalização e proteção ao mercado de valores mobiliários. O contexto é a necessidade de garantir que apenas entidades devidamente autorizadas operem na intermediação de securities, conforme estabelecido pela legislação. As regras principais reforçam que a intermediação de negócios envolvendo valores mobiliários é exclusiva de participantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76. As empresas MCT-Factoring Fomento Mercantil Ltda. e MCT-Participação e Assessoria Mercantil Ltda., juntamente com seu representante legal, não cumprem esse requisito e, portanto, são consideradas irregulares. Os efeitos para o mercado incluem a determinação de suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por parte dessas empresas, com a ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 para quem não cumprir a ordem. Além disso, o ato serve como um alerta generalizado para todos os participantes do mercado, reforçando a importância da verificação da autorização regulatória antes de realizar operações. Isso contribui para a prevenção de fraudes e para a manutenção da confiança no sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque, embora a deliberação seja direcionada a empresas específicas, o alerta se aplica a todo o mercado de valores mobiliários, servindo como um reforço regulatório que pode influenciar práticas de compliance e due diligence em outras entidades.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 316, de 1º de outubro de 1999
Alterações: Esta deliberação não altera normas anteriores, mas fundamenta-se no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.
Motivação: A motivação regulatória é a defesa da ordem jurídica no mercado de valores mobiliários, visando à proteção do investidor e à eficiência da intermediação financeira, mediante o combate a práticas irregulares.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 316 de 01/10/1999
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a suspensão das atividades é determinada de forma instantânea.
Impacto Operacional
Para as empresas diretamente envolvidas (MCT-Factoring e MCT-Participação), gera a necessidade de interromper imediatamente todas as operações de intermediação de valores mobiliários, sob risco de multas. Para o mercado em geral, o ato impõe o dever de cautela, exigindo que gestores, corretoras e bancos verifiquem a autorização regulatória de quaisquer entidades antes de conduzir negócios. Equipes de compliance e jurídicas devem reavaliar processos de due diligence para evitar riscos operacionais e legais.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A deliberação é divulgada por meio de publicação no Diário Oficial da União, sem requisitos técnicos operacionais adicionais para sistemas.