Deliberação CVM nº 325, de 30/12/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 325, de 30/12/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Deliberação CVM 325 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a operar com valores mobiliários. Impacta diretamente as pessoas nomeadas e participantes do mercado que possam interagir com elas. A suspensão das atividades é imediata, com multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Prazo principal: vigência a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/12/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários. Neste caso, a Deliberação CVM 325, de 30 de dezembro de 1999, é um ato de fiscalização e alerta contra práticas irregulares. A norma determina o alerta público sobre Gilmar Neves Iendrick, que não está autorizado a praticar operações em seu próprio nome, e sobre José Augusto de Souza Filho, Mário Luís Barreto Monteiro, Paulo César da Silva Costa e Sidney Cardoso da Silva, que não podem intermediar negócios por não integrarem o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. Além disso, impõe a suspensão imediata dessas atividades. Para os participantes do mercado, isso significa a necessidade de verificar a autorização de qualquer intermediário antes de realizar operações. Equipes de compliance e jurídico devem incluir essa verificação em seus processos. A não conformidade pode resultar em multas e responsabilidade legal.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado a indivíduos específicos e não altera a estrutura regulatória geral do mercado. É uma ação corretiva pontual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 325, de 30 de dezembro de 1999.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 238, de 24 de novembro de 1972, e da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Motivação: Proteção ao investidor e combate à intermediação irregular, garantindo a legalidade das operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 325 de 30/12/1999
Adequação
Vigência imediata a partir da publicação no Diário Oficial da União. Sem prazos de transição.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de compliance e equipes jurídicas verificarem se há relacionamentos com os indivíduos alertados. Intermediários devem confirmar seu registro. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, etc. A norma é apenas de publicização e determinação.