Deliberação CVM nº 366, de 10/11/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 366, de 10/11/2000, foi revogada pela Instrução CVM nº 560. Revogou a Deliberação CVM nº 177, de 08/02/1995.
Resumo: Esta Deliberação CVM delegava à SIN a competência para registrar investidores não residentes, conforme as regras da época. Afetava bancos, corretoras e gestores que lidavam com esses investidores. Foi revogada, mas demonstra a estrutura de delegação de competência interna da CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 560. Instrução CVM nº 560
Linha do tempo
- 10/11/2000 · Publicação Deliberação CVM nº 366
- Revogada por Instrução CVM nº 560
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 560 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 325
- Deliberação CVM nº 177
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 366, de 10 de novembro de 2000, foi um ato normativo que estabelecia uma delegação de competência interna na CVM. Especificamente, ela atribuía à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) a responsabilidade por realizar o registro de investidores não residentes no Brasil. Essa medida visava otimizar os processos internos da autarquia e padronizar o tratamento dessas operações, que à época eram regidas pela Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, e pela Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000.
Para o mercado de capitais, essa delegação significava que os participantes — como bancos de investimento, corretoras e administradores de fundos que operavam com capital estrangeiro — teriam um ponto focal claro dentro da CVM para as questões relacionadas ao registro desses investidores. A SIN se tornava, assim, o principal interlocutor para esses processos, garantindo maior agilidade e especialização na análise e aprovação dos registros.
Embora a Deliberação CVM 366 tenha sido revogada posteriormente, ela exemplifica a forma como a CVM organizava suas atribuições internas para lidar com a crescente participação de capital estrangeiro no mercado brasileiro. A delegação de competências é uma ferramenta administrativa comum para distribuir o trabalho e aprimorar a eficiência regulatória, garantindo que as superintendências especializadas possam atuar com autonomia e foco em suas respectivas áreas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi baixo, pois se tratava de uma delegação de competência interna da CVM, sem alterar diretamente as regras de mercado para os participantes, mas sim a forma de operacionalização de um registro já existente.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 366, de 10 de novembro de 2000.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 177, de 8 de fevereiro de 1995.
Motivação: Eficiência de mercado e modernização da supervisão, através da organização interna de competências.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 366 de 10/11/2000
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (10 de novembro de 2000). Não houve prazos de transição para o mercado, apenas uma mudança imediata na atribuição de competência interna da CVM.
Impacto Operacional
O impacto operacional para os participantes do mercado (bancos, corretoras, administradores) foi mínimo, pois a delegação apenas direcionava a área responsável dentro da CVM para o registro de investidores não residentes, sem alterar os requisitos ou processos de submissão para o mercado. O trabalho prático continuou sendo a preparação da documentação conforme a Resolução CMN nº 2.689 e a Instrução CVM nº 325, apenas com um ponto focal interno diferente na CVM para o processamento.
Alterações de Layout
Não gerou alterações diretas em sistemas externos da CVM. A mudança ocorreu na alocação de responsabilidades internas para o registro de investidores não residentes, impactando processos internos da autarquia.