Deliberação CVM nº 177, de 08/02/1995
Em resumo: A Deliberação CVM nº 177, de 08/02/1995, foi revogada pela Deliberação CVM nº 366. Revogou a Deliberação CVM nº 156, de 16/07/1993.
Resumo: Esta norma revogada delegava competência ao SMI para autorizar carteiras de títulos e valores mobiliários, incluindo contas coletivas. Impactava participantes do mercado que operavam com investimentos estrangeiros via Regulamento Anexo IV, antes da reformulação completa da regulamentação. Sua importância é histórica para entender a evolução das regras de investimento internacional.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 366. Deliberação CVM nº 366
Linha do tempo
- 08/02/1995 · Publicação Deliberação CVM nº 177
- Revogada por Deliberação CVM nº 366
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 366 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 156
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 177, de 8 de fevereiro de 1995, representava um marco na estrutura organizacional da CVM ao delegar a competência para a Superintendência de Relações com Investidores (SMI). Essa delegação permitia à SMI emitir Atos Declaratórios que autorizavam a constituição de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários e Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários – Conta Coletiva no Brasil.
O contexto regulatório era o do Regulamento Anexo IV à Resolução CMN nº 1.289/87, instituído pela Resolução CMN nº 1.832/91 e pela Instrução CVM nº 169/92. Esse regulamento era fundamental para a entrada de investimentos estrangeiros no mercado de capitais brasileiro, e a Deliberação 177 centralizava na SMI a prerrogativa de aprovar as estruturas de contas coletivas, que permitiam a diversos investidores estrangeiros operar por meio de uma única conta custódia.
Embora revogada, a Deliberação CVM 177 é relevante historicamente para gestoras, custodiantes e escritórios jurídicos que atuavam com investimentos estrangeiros na década de 90. Ela simplificava o processo de autorização ao direcionar para uma área técnica específica da CVM, demonstrando um esforço de eficiência na supervisão e na operacionalização das regras para o capital estrangeiro. Sua revogação subsequente, por normativas mais modernas, reflete a evolução constante da regulamentação do mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico atual é BAIXO, pois a norma foi revogada e se refere a um arcabouço regulatório que não está mais em vigor. Historicamente, seu impacto foi MÉDIO para a entrada de capital estrangeiro via contas coletivas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 177, de 8 de fevereiro de 1995.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 156, de 16 de julho de 1993.
Motivação: Eficiência de mercado e agilidade na supervisão, delegando competência operacional para uma superintendência técnica da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 177 de 08/02/1995
Adequação
A Deliberação CVM 177 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há cronograma de adequação relevante para os participantes do mercado atualmente, visto que a norma está revogada.
Impacto Operacional
Historicamente, o impacto operacional consistia em direcionar os pedidos de autorização de carteiras coletivas à SMI, simplificando o processo. Para gestoras, administradores e custodiantes, significava um ponto focal mais claro para obter as permissões necessárias para operar com investidores estrangeiros sob o Anexo IV.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM decorrentes desta Deliberação para o cenário atual, uma vez que a norma foi revogada e o processo de autorização de carteiras coletivas evoluiu significativamente desde 1995.