Deliberação CVM nº 156, de 16/07/1993
Em resumo: A Deliberação CVM nº 156, de 16/07/1993, foi revogada pela Deliberação CVM nº 177. Revogou a Deliberação CVM nº 121, de 13/06/1991, e a Deliberação CVM nº 153, de 31/03/1993.
Resumo: Esta Deliberação CVM delegou competência ao Superintendente de Internacionalização e Desenvolvimento para autorizar a constituição de carteiras de títulos. Impactava instituições financeiras e o mercado de capitais no que tange a investimentos estrangeiros. A norma foi revogada, não havendo prazo de adequação atual.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 177. Deliberação CVM nº 177
Linha do tempo
- 16/07/1993 · Publicação Deliberação CVM nº 156
- Revogada por Deliberação CVM nº 177
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 177 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 153
- Deliberação CVM nº 121
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 156, de 16 de julho de 1993, representou um marco na organização interna da CVM, especificamente no que tange à alocação de responsabilidades para a autorização de investimentos estrangeiros no mercado de capitais brasileiro. No contexto da época, com a abertura e modernização do mercado, a CVM buscou otimizar seus processos ao delegar a competência para baixar Atos Declaratórios à Superintendência de Internacionalização e Desenvolvimento.
Esta delegação permitia que o Superintendente autorizasse a formação de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários e Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários – Conta Coletiva, conforme as regras estabelecidas pelo Regulamento anexo IV à Resolução CMN nº 1.289/87, instituído pela Resolução CMN nº 1.832/91 e pela Instrução CVM nº 169/92. Isso significava um passo para agilizar a entrada de capital estrangeiro no país, simplificando os procedimentos administrativos para os investidores e suas instituições representativas.
Embora revogada, a Deliberação CVM 156 é um exemplo da evolução regulatória no Brasil. As competências que antes eram exercidas por meio desta delegação específica foram posteriormente internalizadas ou reestruturadas em normativos mais amplos que hoje regem a matéria de investimentos estrangeiros e a organização da CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico atual é BAIXO, pois a norma está revogada. Historicamente, o impacto foi MÉDIO, ao simplificar a autorização de investimentos estrangeiros, mas sua natureza era mais organizacional interna da CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 156, de 16 de julho de 1993.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 153, de 31 de março de 1993, e a Deliberação CVM nº 121, de 13 de junho de 1991.
Motivação: A principal motivação foi a eficiência de mercado e a modernização da estrutura organizacional da CVM, após a Deliberação CVM nº 155, de 30 de junho de 1993, que estabeleceu a nova estrutura interna.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 156 de 16/07/1993
Adequação
Esta norma entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de julho de 1993. Não há cronograma de adequação em vigor, pois a norma está revogada.
Impacto Operacional
Historicamente, para gestores, administradores fiduciários e intermediários que lidavam com investimentos estrangeiros, a norma simplificava o processo de obtenção de autorização para as carteiras, direcionando o fluxo para uma superintendência específica da CVM. Atualmente, não há impacto operacional direto, pois a matéria é regida por normativos posteriores.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas ou layouts para o mercado, visto que se trata de uma delegação de competência interna e a norma está revogada. As operações impactadas seriam a submissão e aprovação de pedidos para constituição de carteiras de Títulos e Valores Mobiliários para investidores estrangeiros.