Sumário Executivo

A Deliberação CVM 372, de 23 de janeiro de 2001, aborda a questão crítica da contratação irregular de agenciadores no mercado de valores mobiliários. Esta deliberação reforça a prerrogativa da CVM de regulamentar e fiscalizar as atividades de intermediação e captação de clientes, que são privativas de pessoas devidamente autorizadas ou registradas na autarquia, conforme o art. 16 da Lei nº 6.385/76.

O principal objetivo da norma é alertar o mercado sobre a ilegalidade de contratar indivíduos ou entidades não registradas na CVM para funções de agenciamento de negócios e captação de clientes. Ela se dirige especificamente aos integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (art. 15 da Lei nº 6.385/76), aos administradores de fundos fiscalizados pela CVM e a outros agentes sujeitos ao seu poder de polícia.

A Deliberação CVM 372 determina que os agentes de mercado se abstenham imediatamente de firmar tais contratos e rescindam quaisquer acordos já existentes com pessoas não autorizadas. O não cumprimento desta determinação sujeitaria os infratores a uma multa cominatória diária de R$500,00, além das penalidades cabíveis por infrações já cometidas, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76. Embora revogada posteriormente, esta deliberação serviu como um marco importante na proteção do investidor e na integridade do mercado, coibindo práticas de intermediação clandestina.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na época de sua publicação, pois visava coibir uma prática generalizada de contratação de agenciadores irregulares, protegendo a integridade do mercado e a confiança dos investidores ao exigir o registro formal de todos os intermediários.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 372, de 23 de janeiro de 2001.

Alterações: Fundamentada no art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981. Embora esta Deliberação tenha sido revogada posteriormente, no seu tempo de vigência, ela não alterou outras normas diretamente, mas reforçou disposições existentes.

Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. O objetivo era garantir que a intermediação e captação de clientes no mercado de valores mobiliários fossem realizadas apenas por profissionais devidamente autorizados e fiscalizados pela CVM, coibindo a atuação de intermediários não regulamentados e os riscos associados.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 372 de 23/01/2001

Adequação

A Deliberação CVM 372 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 25 de janeiro de 2001. A determinação de rescisão de contratos irregulares era imediata, sem um prazo de transição adicional específico, implicando a urgência na adequação.

Impacto Operacional

Gerou um trabalho imediato para departamentos jurídicos e de compliance das gestoras, bancos de investimento e corretoras. Foi necessário revisar todos os contratos de agenciamento e captação de clientes para identificar e rescindir aqueles firmados com pessoas não autorizadas pela CVM. Equipes de RH e compliance precisaram implementar novos procedimentos para a contratação e verificação de registro de profissionais que atuassem nessas funções, evitando futuras infrações e as multas diárias.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou relatórios. A norma focava em uma obrigação de conduta dos participantes do mercado em relação à contratação de pessoal.