Deliberação CVM nº 374, de 30/01/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 374, de 30/01/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 374 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por pessoa não autorizada. Impacta diretamente participantes do mercado e o público em geral. A determinação exige suspensão imediata das atividades sob pena de multa diária. Prazo principal: imediato após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/01/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, combatendo práticas irregulares que prejudiquem investidores e a confiança do sistema. Esta norma especificamente direciona-se a um caso concreto de intermediação não autorizada, reforçando a necessidade de que todos os participantes cumpram as disposições legais. As regras principais incluem o alerta público sobre a indivíduo não qualificado, a determinação de suspensão imediata de suas atividades de compra e venda de valores mobiliários, e a ameaça de penalidades financeiras para quem descumprir. Os efeitos para o mercado são de reforço regulatório, servindo como um aviso para que intermediários, gestores e emissores verifiquem a regularidade de todos os envolvidos em transações, evitando riscos legais e operacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora a norma seja direcionada a uma pessoa específica, o impacto é médio porque estabelece um precedente claro sobre as consequências da intermediação irregular, exigindo que todas as entidades do mercado reforcem seus controles de conformidade para evitar similaridades.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 374, de 30 de janeiro de 2001
Alterações: Não altera ou revoga outras normas anteriores da CVM.
Motivação: Proteção ao investidor e manutenção da integridade do mercado, por meio da repressão à intermediação não autorizada.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 374 de 30/01/2001
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão é imediata.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de que equipes de compliance e jurídico verifiquem se há relações comerciais com a pessoa alertada, e que intermediários confirmem a autorização de todos os participantes em transações. Para TI, não há impacto direto, mas reforça a importância de sistemas que rastreiem conformidade regulatória.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos. A norma é de caráter pontual e não impõe novas exigências técnicas operacionais.