Deliberação CVM nº 375, de 06/03/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 375, de 06/03/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 375 alerta sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Determina suspensão imediata com multa diária de R$500,00 para não conformidade. Impacta diretamente os envolvidos e o mercado. Prazo principal: imediato após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 06/03/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 375, de 6 de março de 2001, representa uma ação da CVM para reforçar a integridade do mercado de valores mobiliários, ao advertir sobre práticas de intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. O contexto é a necessidade de proteger os investidores e garantir que apenas intermediários autorizados atuem no mercado, evitando fraudes e danos aos participantes. As regras principais incluem o alerta público sobre specific individuals e company, a determinação de suspensão imediata de suas atividades de compra e venda, e a imposição de multa cominatória diária em caso de descumprimento. Os efeitos normativos são diretos: coibem a atuação não registrada, reforçam a conformidade legal e servem como exemplo para demais participantes, exigindo que gestores e equipes de compliance verifiquem a autorização de todos os intermediários envolvidos em operações.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma trata-se de uma ação específica contra indivíduos não registrados, não alterando as regras gerais do mercado ou sistemas operacionais. No entanto, para os envolvidos, o impacto é alto, com suspensão imediata e penalidades.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 375, de 6 de março de 2001.
Alterações: A norma não altera ou revoga resoluções anteriores; baseia-se na Lei 6.385/76 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional 702, de 26 de agosto de 1981.
Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, supervisão do mercado e aplicação das regras de intermediação, visando eficiência e legalidade.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 375 de 06/03/2001
Adequação
A norma entra em vigor imediato na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição ou vigência experimental, exigindo conformidade instantânea.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar a autorização de intermediários e garantir que não há envolvimento com os indivíduos advertidos. Para gestores, implica na necessidade de due diligence rigorosa, mas impacto é limitado a este caso específico.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois o ato é de natureza advertória e determinativa, sem impacto em formulários ou relatórios periódicos.