Deliberação CVM nº 376, de 27/03/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 376, de 27/03/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alertou o mercado e o público sobre a colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo (CICs) da Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A. A empresa foi determinada a cessar as ofertas sem registro, sob pena de multa diária. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/03/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 376, de 27 de março de 2001, aborda a colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo (CICs) da Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A no mercado de valores mobiliários. A CVM identificou que a empresa estava ofertando novos CICs sem o devido registro na autarquia, contrariando a Lei 10.198/01 e a Instrução CVM 296/98. As emissões anteriores (1ª, 2ª e 3ª) já haviam sido integralmente colocadas, e qualquer nova oferta sem registro é considerada ilegal.
A CVM, utilizando suas prerrogativas legais com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei 6.385/76 e na Resolução CMN 702/81, alertou os participantes do mercado e o público em geral sobre a irregularidade. A medida visou proteger os investidores de produtos não registrados e garantir a transparência e a conformidade das ofertas públicas no mercado de capitais brasileiro. A fiscalização da CVM apurou as evidências no Processo CVM RJ2001/1557.
Como consequência, a CVM determinou à Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A que se abstenha de realizar novas colocações públicas de CICs sem o registro competente. Em caso de descumprimento, a sociedade estará sujeita a uma multa cominatória máxima diária de R$ 500,00, sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas e das penalidades cabíveis, conforme o art. 11 da Lei 6.385/76. A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é baixo, pois a deliberação é focada em uma única empresa e em uma infração específica de oferta irregular. Embora importante para a proteção do investidor, não altera fundamentalmente a estrutura ou o funcionamento do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 376, de 27 de março de 2001.
Alterações: Fundamenta-se na Lei Nº 10.198/01 e na Instrução CVM Nº 296/98. Não altera, mas reforça a aplicação de normativos existentes.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor contra ofertas públicas irregulares de valores mobiliários não registrados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 376 de 27/03/2001
Adequação
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A determinação de abstenção da colocação irregular é de efeito imediato.
Impacto Operacional
Para a Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A, o impacto é a necessidade de cessar imediatamente qualquer oferta pública de CICs sem registro. Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto é de alerta para a diligência na verificação de registros de ofertas, reforçando a importância do compliance regulatório.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas CVM, formulários ou relatórios. A deliberação é uma medida sancionatória e de alerta, não regulatória no sentido de modificar procedimentos sistêmicos.