Deliberação CVM nº 379, de 10/04/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 379, de 10/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 379 alerta o mercado sobre indivíduos que não estão autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes que possam ter relações com essas pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação. Multa diária de R$500,00 para não conformidade.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação 379 para reforçar a conformidade com a Lei 6.385/76, que estabelece que apenas profissionais registrados no sistema de distribuição podem intermediar negócios com valores mobiliários. A norma identifica especificamente 19 indivíduos que estão exercendo essa atividade de forma irregular, sem a devida autorização. Isso faz parte de uma ação da CVM para proteger a integridade do mercado e os investidores contra práticas não regulamentadas.
As regras principais incluem um alerta público a todos os participantes do mercado para que verifiquem se não estão tratando com as pessoas listadas. Além disso, a CVM determina que esses indivíduos suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda de valores mobiliários. A não observância dessa determinação sujeita os infratores a uma multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Os efeitos para o mercado são diretos: as equipes de compliance e jurídico devem atualizar suas listas de verificação para evitar relações comerciais com esses indivíduos. Gestores e intermediários precisam garantir que seus processos de due diligence incluam a consulta a essa lista da CVM. A norma também reforça a importância do registro no sistema de distribuição para qualquer entidade que pretenda atuar na intermediação de valores mobiliários, promovendo uma maior transparência e segurança no mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma se dirige especificamente a um grupo limitado de indivíduos e não altera regras gerais do mercado. No entanto, é crucial para os participantes que diretamente lidam com essas pessoas, exigindo uma verificação pontual para evitar riscos legais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 379, de 10 de abril de 2001
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação contra específicos indivíduos.
Motivação: A motivação é a fiscalização da intermediação irregular de valores mobiliários, visando enforce da Lei 6.385/76, proteção ao investidor e manutenção da ordem no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 379 de 10/04/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição. A suspensão das atividades é imediata para os indivíduos listados.
Impacto Operacional
Para gestores, corretoras e bancos de investimento, o impacto operacional envolve a necessidade de verificar se já mantêm relações com os indivíduos alertados e interrompê-las imediatamente. Equipes de compliance devem integrar essa lista em seus processos de KYC (Know Your Customer) e de due diligence. Para escritórios jurídicos, é importante revisar contratos e operações envolvendo essas pessoas. Equipes de TI podem não ter impacto direto, mas devem apoiar na implementação de filtros em sistemas internos.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois a norma é uma publicação de alerta. No entanto, os participantes devem garantir que seus sistemas de compliance incluam a verificação contra listas de indivíduos não autorizados divulgadas pela CVM.