Deliberação CVM nº 380, de 17/04/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 380, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 380 alerta sobre intermediação irregular de valores mobiliários por empresas e pessoas não autorizadas. Impacta diretamente Parcom Participações S.A., Forpart S.A., Sequitur Imp. Exp. Empreendimentos e Participações Ltda., Vânia Maria Gomes e Joel Domingues. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação sob cominação de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 380, publicada em 17 de abril de 2001, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para alertar os participantes do mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte de empresas e indivíduos não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. O contexto da norma reside na necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas entidades autorizadas operem na intermediação de títulos e valores mobiliários. As regras principais incluem o alerta público sobre as empresas Parcom Participações S.A., Forpart S.A., Sequitur Imp. Exp. Empreendimentos e Participações Ltda., e as pessoas Vânia Maria Gomes e Joel Domingues, determinando a suspensão imediata de suas atividades de compra e venda que caracterizem intermediação. Além disso, a norma impõe multa cominatória diária de R$ 500,00 para o descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as entidades mencionadas devem cessar imediatamente suas operações, e o alerta serve como um aviso para todos os agentes econômicos sobre a importância de verificar a autorização regulatória antes de engaging em negociações de valores mobiliários, fortalecendo a conformidade e a segurança jurídica.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a norma é direcionada a específicas empresas e indivíduos não autorizados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para os envolvidos, o impacto é alto, exigindo a suspensão imediata de atividades.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 380, de 17 de abril de 2001
Alterações: Não altera ou revoga outras resoluções, instruções ou deliberações anteriores da CVM.
Motivação: Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular, com base no art. 9o, § 1o, inciso IV, da Lei 6.385/76, e no art. 16 da mesma lei, visando a supervisão do mercado e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 380 de 17/04/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem período de transição.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as empresas e indivíduos mencionados, que devem imediatamente interromper quaisquer negociações de valores mobiliários. Para gestores, corretoras e bancos de investimento, impõe a necessidade de verificar a autorização de contrapartes antes de operar, reforçando procedimentos de compliance. Equipes de jurídico e tecnologia podem precisar de atualizações em sistemas de verificação de autorizações.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação é focada em alerta e determinação para pessoas específicas.