Sumário Executivo

A Deliberação CVM 381, de 17 de abril de 2001, é um ato de fiscalização que reforça a proteção à integridade do mercado de valores mobiliários. Ela surge em resposta a casos de intermediação não autorizada, visando garantir que apenas entidades registradas na CVM possam exercer essa atividade, em conformidade com a Lei 6.385/76. A norma publicamente alerta sobre a Krasner Corretora de Mercadorias S/C Ltda. e seus sócios, declarando que não estão autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, determina a suspensão imediata de tais atividades e estabelece penalidades, como multa diária para descumprimento. Para os participantes do mercado, esta deliberação serve como um lembrete da importância de verificar a autorização dos intermediários. Empresas e investidores devem garantir que suas operações sejam realizadas por entidades reguladas, sob risco de sanções e prejuízos, reforçando a necessidade de compliance rigoroso.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora seja um caso isolado, reforça os controles de compliance e a necessidade de autorização para intermediação, afetando a percepção de risco no mercado e servindo como precedente para ações similares.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 381, de 17 de abril de 2001

Alterações: Não menciona alterações de normas anteriores.

Motivação: Motivada pela necessidade de coibir intermediação irregular, proteger investidores e garantir a legalidade das operações no mercado de capitais, em linha com a Lei 6.385/76.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 381 de 17/04/2001

Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição ou vigência experimental.

Impacto Operacional

Exige que gestores, corretoras e equipes de compliance verifiquem a autorização de todos os intermediários envolvidos em operações, implementando controles para evitar intermediação irregular. Pode requerer revisão de processos de due diligence e treinamento de equipes.

Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM mencionadas na norma, como SGI, CVMWeb, ou outros.