Deliberação CVM nº 383, de 17/04/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 383, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 383 de 17 de abril de 2001 alerta sobre pessoas não autorizadas para intermediar valores mobiliários. Impacta os indivíduos listados e o mercado que possa ter contato com eles. Determina suspensão imediata com multa diária de R$500,00 por descumprimento. Prazo principal: imediato após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 383, emitida em 17 de abril de 2001, é um ato da CVM que tem como objetivo alertar o mercado de valores mobiliários sobre a prática de intermediação irregular por parte de pessoas físicas e jurídicas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. Essa norma surge no contexto de fiscalização da CVM para garantir a integridade do mercado e proteger os investidores contra operações não autorizadas.
As regras principais consistem na identificação pública de indivíduos e empresas que, por não estarem registrados na CVM, são considerados não autorizados para intermediar negócios com valores mobiliários. A deliberação determina que essas pessoas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$500,00, conforme estabelecido no art. 16 da Lei 6.385/76.
Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificação da autorização de qualquer intermediário antes de realizar operações. Isso reforça a importância do cadastro e do cumprimento das exigências regulatórias, evitando riscos legais e operacionais. Additionally, it serves as a warning to avoid dealings with the named parties.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Este ato não altera a estrutura regulatória geral, mas foca em casos específicos de não conformidade. O impacto é limitado aos indivíduos mencionados e àqueles que interagem com eles, não havendo mudanças amplas no sistema.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 383, de 17 de abril de 2001
Alterações: Não menciona alterações ou revogações de normas anteriores.
Motivação: Motivação: prevenir a intermediação irregular, garantir que apenas autorizados operem no mercado, com base no art. 9o, § 1o, inciso IV da Lei 6.385/76 e outras disposições.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 383 de 17/04/2001
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão é imediata.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário verificar se qualquer intermediário está na lista de não autorizados e garantir que não haja relações comerciais com eles. Para intermediários, é um lembrete de manter o cadastro em dia.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois se trata de uma determinação específica.