Sumário Executivo

A Deliberação CVM 385, emitida em 17 de abril de 2001, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários para combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O ato normativo tem como fundamento legal o art. 9º, §1º, inciso IV da Lei 6.385/76, em conjunto com outras resoluções, visando proteger a integridade do mercado e os investidores contra práticas não autorizadas. A norma especificamente alerta sobre um grupo de pessoas físicas e jurídicas, como a DI 1000 Telefone e Auto Taxi Ltda. e seus sócios, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. Está determina que essas entidades suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação de valores mobiliários, sob risco de multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de outras penalidades. O efeito principal é a rejeição dessas entidades do mercado, forçando a interrupção de suas operações. Para os participantes do mercado, como corretoras, gestoras e investidores, serve como um alerta para verificarem se não mantêm relações comerciais com tais entidades, mitigando riscos de envolvimento em operações irregulares. Além disso, reforça a necessidade de conformidade com os requisitos de autorização da CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado às entidades especificamente listadas e àqueles que tenham relações diretas com elas, não alterando regras gerais de mercado ou sistemas operacionais. Portanto, o nível de impacto sistêmico é baixo.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 385, de 17 de abril de 2001

Alterações: A deliberação não altera ou revoga outras normativas anteriores; é um ato isolado de fiscalização.

Motivação: A motivação é a fiscalização do cumprimento da Lei 6.385/76, especificamente no que tange à intermediação por não autorizados, com o objetivo de proteger o mercado e os investidores.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 385 de 17/04/2001

Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.

Impacto Operacional

Para as entidades listadas, o impacto operacional é a necessidade de cessar imediatamente todas as atividades de intermediação de valores mobiliários. Para gestores de compliance e equipes jurídicas, é preciso revisar relações comerciais para evitar envolvimento com tais entidades. Para a CVM, representa um reforço em ações de fiscalização.

Alterações de Layout

Não há alterações nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois se trata de uma deliberação de alerta e determinação específica, sem impacto em formulários ou relatórios periódicos.