Deliberação CVM nº 385, de 17/04/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 385, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Deliberação CVM 385 alerta participantes do mercado sobre entidades não autorizadas a intermediar valores mobiliários, determinando suspensão imediata sob penalty de multa diária de R$500,00. Impacta diretamente as entidades listadas e investidores que operam com elas. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 385, emitida em 17 de abril de 2001, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários para combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O ato normativo tem como fundamento legal o art. 9º, §1º, inciso IV da Lei 6.385/76, em conjunto com outras resoluções, visando proteger a integridade do mercado e os investidores contra práticas não autorizadas. A norma especificamente alerta sobre um grupo de pessoas físicas e jurídicas, como a DI 1000 Telefone e Auto Taxi Ltda. e seus sócios, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. Está determina que essas entidades suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação de valores mobiliários, sob risco de multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de outras penalidades. O efeito principal é a rejeição dessas entidades do mercado, forçando a interrupção de suas operações. Para os participantes do mercado, como corretoras, gestoras e investidores, serve como um alerta para verificarem se não mantêm relações comerciais com tais entidades, mitigando riscos de envolvimento em operações irregulares. Além disso, reforça a necessidade de conformidade com os requisitos de autorização da CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado às entidades especificamente listadas e àqueles que tenham relações diretas com elas, não alterando regras gerais de mercado ou sistemas operacionais. Portanto, o nível de impacto sistêmico é baixo.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 385, de 17 de abril de 2001
Alterações: A deliberação não altera ou revoga outras normativas anteriores; é um ato isolado de fiscalização.
Motivação: A motivação é a fiscalização do cumprimento da Lei 6.385/76, especificamente no que tange à intermediação por não autorizados, com o objetivo de proteger o mercado e os investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 385 de 17/04/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.
Impacto Operacional
Para as entidades listadas, o impacto operacional é a necessidade de cessar imediatamente todas as atividades de intermediação de valores mobiliários. Para gestores de compliance e equipes jurídicas, é preciso revisar relações comerciais para evitar envolvimento com tais entidades. Para a CVM, representa um reforço em ações de fiscalização.
Alterações de Layout
Não há alterações nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois se trata de uma deliberação de alerta e determinação específica, sem impacto em formulários ou relatórios periódicos.