Deliberação CVM nº 387, de 17/04/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 387, de 17/04/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 387 alerta sobre a atividade irregular de André Luiz Rodrigues Fernandes, que não está autorizado a intermediar valores mobiliários por não integrar o sistema de distribuição da Lei 6.385/76. O ato impacta diretamente participantes do mercado que devem evitar transações com esse indivíduo. A determinação exige a suspensão imediata das atividades, com prazo imediato para cumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/04/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 387, publicada em 17 de abril de 2001, foi emitida pela CVM para combater a intermediação irregular de valores mobiliários, um crime que prejudica a integridade do mercado e protege o investidor. A norma especificamentevisa o senhor André Luiz Rodrigues Fernandes, domiciliado no Rio de Janeiro – RJ, informando que ele não está autorizado a intermediar negócios com valores mobiliários por não fazer parte do sistema de distribuição estabelecido no art. 15 da Lei 6.385/76. As regras principais incluem o alerta ao mercado e ao público em geral, a determinação de suspensão imediata das atividades de compra e venda, e a ameaça de multa cominatória diária de R$500,00 para descumprimento, conforme art. 16 da Lei 6.385/76. Os efeitos para os participantes do mercado são de cautela redobrada: é essencial verificar a autorização de intermediários antes de realizar transações, reforçando a importância do compliance e da due diligence para evitar riscos legais e financeiros. Além disso, a norma destaca que a não observância da determinação sujeitará o infrator a penalidades adicionais, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76, com implicações de responsabilidade por infrações já cometidas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é BAIXO para a maioria dos participantes do mercado, pois a deliberação é direcionada a um indivíduo específico e não altera regras gerais de operação. No entanto, para aqueles que possuem relação comercial com o mencionado senhor, o impacto é ALTO, exigindo ação imediata para suspensão de negócios. Sistemicamente, a norma reforça o papel da CVM em fiscalizar a intermediação, mas não impõe mudanças estruturais nos sistemas ou processos do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 387, de 17 de abril de 2001.
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga outras normas; é um ato isolado de alerta e determinação contra um caso específico de intermediação irregular.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, combatendo atividades não autorizadas que podem causar prejuízos aos participantes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 387 de 17/04/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com prazo imediato para que o senhor André Luiz Rodrigues Fernandes suspenda as atividades. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois a determinação é instantânea.
Impacto Operacional
Para gestores, equipes de compliance e jurídicas, o impacto operacional envolve a necessidade de verificar a autorização de todos os intermediários envolvidos em transações, particularly aqueles não listados nos sistemas oficiais. Corretoras e bancos de investimento devem reforçar procedimentos de due diligence para evitar relações com não autorizados. Para o indivíduo mencionado, o impacto é a suspensão imediata de todas as atividades de intermediação, sob risco de multas e ações legais.
Alterações de Layout
Não há alterações nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais, pois a norma é focada em uma determinação individual. A principal ação é a publicização do alerta no Diário Oficial da União para ampla disseminação.