Sumário Executivo

A Deliberação CVM 39, de 11 de dezembro de 1986, representou um marco regulatório importante para o mercado de derivativos brasileiro. Naquela época, a CVM atuava na formalização das bases para a negociação de produtos financeiros mais complexos. O objetivo principal era prover a estrutura necessária para a Bolsa Brasileira de Futuros (BBF) iniciar suas operações com derivativos de índice de ações, um instrumento financeiro então inovador no mercado nacional.

As regras principais estabelecidas por esta deliberação incluíam a aprovação do modelo de contrato para negociação de índice futuro de ações e do Regulamento de Operações da BBF especificamente para este mercado. Além disso, a CVM estabeleceu uma salvaguarda importante: qualquer alteração futura tanto no regulamento quanto no contrato deveria ser submetida previamente à sua aprovação. Isso demonstra a preocupação da autarquia em manter a supervisão e o controle sobre o desenvolvimento e a evolução desses novos instrumentos e mercados.

Para os participantes do mercado de capitais da época, os efeitos foram a criação de novas oportunidades de investimento e hedge através dos contratos futuros de índice de ações. Para a BBF, significou a validação regulatória essencial para operar. Embora a Deliberação CVM 39 tenha sido revogada e o cenário de mercado tenha evoluído drasticamente, sua relevância histórica reside em ter pavimentado o caminho para o complexo e sofisticado mercado de derivativos que temos hoje no Brasil.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Nível de impacto 'BAIXO' considerando o contexto atual do mercado. Na época de sua publicação, o impacto foi 'ALTO' por criar um novo segmento de mercado. Contudo, sendo uma norma revogada e de caráter inaugural para um mercado que evoluiu significativamente, seu impacto direto hoje é histórico, não operacional.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 39, de 11 de dezembro de 1986.

Alterações: Esta deliberação foi revogada. Não alterou outras normas anteriores, mas foi fundamentada na Lei nº 6.385/76, Decreto-lei nº 2.286/86 e Resolução CMN nº 1.190/86.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado, ao permitir a criação de um novo segmento de derivativos, e a supervisão, ao exigir aprovação prévia para alterações futuras.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 39 de 11/12/1986

Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação (18 de dezembro de 1986 no DOU). Não houve prazos de transição, pois se tratava de uma aprovação para o início das operações de um novo mercado.

Impacto Operacional

Esta deliberação gerou um trabalho prático significativo para a Bolsa Brasileira de Futuros (BBF) na implementação e operação do mercado futuro de índice de ações, seguindo os modelos de contrato e regulamento aprovados. Para as equipes de compliance e jurídicas da BBF, implicou a adequação e garantia de conformidade com as regras aprovadas pela CVM.

Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais diretamente por esta deliberação. Ela aprovava modelos de contrato e regulamento da BBF, impactando os sistemas internos dessa bolsa.