Deliberação CVM nº 394, de 12/06/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 394, de 12/06/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 394 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por empresa e sócios não autorizados. Impacta diretamente os participantes do mercado que podem estar envolvidos com tais atividades. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades de intermediação após a publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/06/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 394, emitida em 12 de junho de 2001, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destinado a combater a intermediação irregular no mercado de valores mobiliários. A norma especificamente alerta os participantes do mercado e o público em geral sobre a empresa Teleações - Compra e Venda de Telefones Ltda. e suas sócias, que não estão autorizadas a intermediar negócios com valores mobiliários, pois não integram o sistema de distribuição previsto na Lei nº 6.385/76. O contexto regulatório envolve a proteção da integridade do mercado e dos investidores, garantindo que apenas entidades registradas e autorizadas exerçam atividades de intermediação. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata das atividades de compra e venda que caracterizem intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00 e outras penalidades legais. Os efeitos para o mercado reforçam a necessidade de compliance rigoroso, onde todas as partes devem verificar a autorização de qualquer intermediário antes de realizar negociações, evitando riscos legais e operacionais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a deliberação direciona-se a uma específica empresa e seus sócios, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta sistemático para reforçar a conformidade entre todos os participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 394, de 12 de junho de 2001.
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de advertência e sanção.
Motivação: Motivada pela necessidade de suprimir intermediações irregulares, proteger investidores e manter a ordem no mercado de valores mobiliários, conforme a Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 394 de 12/06/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é exigida de forma instantânea.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as empresas e sócios envolvidos, que devem cessar imediatamente suas atividades de intermediação. Para gestores de compliance, implica na necessidade de verificar e monitorar a autorização de intermediários, evitando relações com não registrados. Equipes jurídicas devem assessoresar clients sobre riscos, e equipes de TI não são diretamente afetadas, mas devem garantir que sistemas não facilitem intermediações não autorizadas.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A norma foca em ações punitivas e preventivas sem impacto em estruturas técnicas.