Deliberação CVM nº 395, de 20/06/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 395, de 20/06/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta o mercado sobre três indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Participantes do mercado devem evitar transações com MARCELO MAIDANTCHIK, SIRINEU ANTÔNIO PERIUS e RENATO FRANCO FILHO. Determina a suspensão imediata de suas atividades de intermediação. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/06/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 395 representa uma ação enforcement da Comissão de Valores Mobiliários para combater a intermediação irregular de valores mobiliários, em cumprimento do art. 15 da Lei 6.385/76. O contexto é a necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas profissionais registrados e autorizados exerçam atividades de intermediação. Esta norma especificamente alerta o mercado e o público geral sobre a não autorização de Marcelo Maidantchik, Sirineu Antônio Perius e Renato Franco Filho para operar no mercado.
As regras principais incluem a determinação para que os mencionados indivíduos suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação de valores mobiliários. Além disso, a norma estabelece que o descumprimento dessa determinação sujeitará os infratores a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas na lei. Isso reforça o rigor do sistema regulatório na aplicação de sanções.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: todos os agentes devem exercer diligença para evitar relacionamentos comerciais com essas pessoas não autorizadas, sob risco de incorrerem em infrações ou danos reputacionais. A norma também serve como um alerta sobre a importância do compliance e da verificação de autorizações regulatórias, reforçando a supervisão da CVM sobre o mercado de valores mobiliários.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora a norma seja direcionada a indivíduos específicos, ela tem um impacto sistêmico moderado ao reforçar os mecanismos de fiscalização e proteção do mercado. A determinação de suspensão e multas serve como um precedente para ações similares, aumentando a conscientização sobre a necessidade de autorização formal para intermediação. Isso contribui para a saúde geral do sistema financeiro, mitigando riscos de fraudes ou operações não regulamentadas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 395, de 20 de junho de 2001.
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM. A norma fundamenta-se no art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei 6.385/76, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção do mercado de valores mobiliários contra a intermediação irregular, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam essa atividade, em conformidade com a Lei 6.385/76. Isso visa manter a confiança dos investidores e a eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 395 de 20/06/2001
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para os indivíduos mencionados. Participantes do mercado devem adotar medidas de adequação imediata para evitar transações com eles.
Impacto Operacional
Para gestores, equipes de compliance e jurídicas, gera a necessidade de revisar e verificar relacionamentos com os indivíduos alertados, garantindo que não estão realizando negócios com eles. Intermediários e emissores devem implementar procedimentos de verificação de autorizações regulatórias. Para equipes de TI, pode ser necessário integrar alertas em sistemas de monitoramento de contrapartes. A CVM aplica multas diatórias de R$ 500,00 em caso de descumprimento, exigindo atenção contínua.
Alterações de Layout
A norma não introduz alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A principal alteração operacional é a publicação da deliberação no Diário Oficial da União para ampla divulgação. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos específicos, mas reforça a necessidade de verificação de autorizações no contexto de due diligence.