Sumário Executivo

A Deliberação CVM 396, emitida em 20 de junho de 2001, tem como contexto a proteção da integridade do mercado de valores mobiliários, atuando contra práticas de intermediação não autorizadas. A CVM identificou que a empresa EMS Monteiro Promoções S/C Ltda., atualmente conhecida como Promasa Prestadora de Serviços de Funilaria e Pintura Ltda., juntamente com seus representantes legais, não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, tornando-se ilegais para operar no mercado.

As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades para intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades anteriores.

Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de verificação rigorosa dos intermediários por parte de investidores e instituições, reforçando a compliance com os requisitos legais. Ações como esta servem como exemplo para dissuadir novas irregularidades e promover a transparência e segurança no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é classificado como baixo porque a deliberação foca em uma específica empresa e seus representantes, sem alterar regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, ela reforça a importância do cumprimento das normas de intermediação, servindo como alerta preventivo.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 396, de 20 de junho de 2001.

Alterações: Nenhuma alteração direta a resoluções anteriores; a deliberação baseia-se na Lei nº 6.385/76 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981.

Motivação: Motivação regulatória focada na proteção ao investidor e na supervisão do mercado, visando prevenir intermediação irregular e manter a integridade do sistema de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 396 de 20/06/2001

Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é determinada de forma instantânea.

Impacto Operacional

Gera a necessidade para a empresa envolvida de interromper imediatamente qualquer operação com valores mobiliários, sob risco de multas. Para gestores de compliance e equipes jurídicas, impõe a vigilância constante para identificar e reportar intermediações não autorizadas, reforçando a importância da due diligence.

Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET. A deliberação consiste em uma publicação de alerta e determinação, sem requisitos técnicos operacionais novos.