Deliberação CVM nº 396, de 20/06/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 396, de 20/06/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 396 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por empresa não autorizada. Impacta diretamente a empresa EMS Monteiro e seus representantes, determinando a suspensão imediata das atividades. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/06/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 396, emitida em 20 de junho de 2001, tem como contexto a proteção da integridade do mercado de valores mobiliários, atuando contra práticas de intermediação não autorizadas. A CVM identificou que a empresa EMS Monteiro Promoções S/C Ltda., atualmente conhecida como Promasa Prestadora de Serviços de Funilaria e Pintura Ltda., juntamente com seus representantes legais, não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, tornando-se ilegais para operar no mercado.
As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades para intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades anteriores.
Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de verificação rigorosa dos intermediários por parte de investidores e instituições, reforçando a compliance com os requisitos legais. Ações como esta servem como exemplo para dissuadir novas irregularidades e promover a transparência e segurança no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é classificado como baixo porque a deliberação foca em uma específica empresa e seus representantes, sem alterar regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, ela reforça a importância do cumprimento das normas de intermediação, servindo como alerta preventivo.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 396, de 20 de junho de 2001.
Alterações: Nenhuma alteração direta a resoluções anteriores; a deliberação baseia-se na Lei nº 6.385/76 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981.
Motivação: Motivação regulatória focada na proteção ao investidor e na supervisão do mercado, visando prevenir intermediação irregular e manter a integridade do sistema de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 396 de 20/06/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é determinada de forma instantânea.
Impacto Operacional
Gera a necessidade para a empresa envolvida de interromper imediatamente qualquer operação com valores mobiliários, sob risco de multas. Para gestores de compliance e equipes jurídicas, impõe a vigilância constante para identificar e reportar intermediações não autorizadas, reforçando a importância da due diligence.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET. A deliberação consiste em uma publicação de alerta e determinação, sem requisitos técnicos operacionais novos.