Deliberação CVM nº 397, de 03/07/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 397, de 03/07/2001, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Deliberação CVM nº 434, de 07/05/2002.
Resumo: Esta Deliberação alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários, reforçando a exigência de que tais atividades sejam realizadas apenas por integrantes do sistema de distribuição. Impacta corretoras, bancos de investimento e o público investidor. Entrou em vigor em 3 de julho de 2001.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/07/2001, alterada por 2 normas posteriores.
Linha do tempo
- 03/07/2001 · Publicação Deliberação CVM nº 397
- Alterada por Deliberação CVM nº 397
- Alterada por Deliberação CVM nº 434
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 434 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 397, de 3 de julho de 2001, surge em um contexto de proteção ao investidor e de integridade do mercado de capitais. A CVM detectou atividades de intermediação de valores mobiliários por pessoas que não faziam parte do sistema de distribuição autorizado. A autarquia, agindo com base em seu poder de supervisão e repressão a práticas ilegais, busca coibir operações que poderiam lesar o público e minar a confiança no mercado.
As regras principais estabelecem que a intermediação de valores mobiliários é uma atividade regulada e restrita a entidades e profissionais devidamente autorizados pela CVM, conforme o art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. A Deliberação nominalmente alerta sobre diversos indivíduos que estavam realizando essa intermediação de forma irregular. Além de alertar o mercado, a CVM determinou a imediata suspensão dessas atividades, sob pena de multa diária e responsabilização pelas infrações já cometidas.
Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, esta Deliberação reforça a importância da diligência e da conformidade com as normas para evitar envolvimento, mesmo que indireto, com intermediadores não autorizados. Para os investidores, serve como um lembrete crítico de que devem sempre verificar a autorização de quem oferece serviços de intermediação, buscando transacionar apenas com instituições integrantes do sistema de distribuição, protegendo-se de fraudes e operações ilegais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO pois reforça a necessidade de operar exclusivamente com intermediários regulados, protegendo a integridade do mercado, mas foca em casos pontuais de irregularidade, não alterando a estrutura regulatória vigente.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 397, de 3 de julho de 2001.
Alterações: Fundamentada no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981. Não altera explicitamente outras normativas, mas as invoca como base legal.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. Coibir a atuação de intermediadores irregulares no mercado de valores mobiliários, garantindo que as operações sejam realizadas por entidades autorizadas e sujeitas à regulação da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 397 de 03/07/2001
Adequação
A Deliberação CVM 397 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 3 de julho de 2001. A determinação de suspensão das atividades e a multa cominatória diária são aplicáveis imediatamente a partir dessa data para os citados e para quem praticar irregularidades similares.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o trabalho prático envolve a revisão e o reforço de políticas internas de compliance para assegurar que todas as operações de intermediação sejam realizadas exclusivamente através de canais e profissionais devidamente autorizados pela CVM. Equipes de Compliance e Jurídico devem estar atentas a qualquer indício de intermediação irregular e orientar clientes e parceiros sobre os riscos. Não há impacto direto para equipes de TI relacionado a esta Deliberação específica, a menos que seja necessário aprimorar ferramentas de monitoramento de parceiros.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos. A Deliberação foca em ações de fiscalização e alerta, sem gerar novas exigências documentais ou sistêmicas para os participantes regulares.