Deliberação CVM nº 398, de 17/07/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 398, de 17/07/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta o mercado sobre pessoas físicas não autorizadas a intermediar valores mobiliários, determinando a suspensão imediata de suas atividades sob penalty de multa diária. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com esses indivíduos. Prazo principal: cumprimento imediato da determinação de suspensão.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/07/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 398, publicada em 17 de julho de 2001, representa uma medida da Comissão de Valores Mobiliários para coibir a intermediação irregular de valores mobiliários por indivíduos que não integram o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. O ato normativo lista especificamente doze pessoas físicas, com detalhes de CPF e domicílio, que estão proibidas de realizar quaisquer negociações com títulos e valores mobiliários. Isso visa proteger a integridade do mercado e os investidores, evitando operações desregulamentadas que possam gerar prejuízos.
As regras principais incluem o alerta público para que o mercado e o público em geral estejam cientes da não autorização dessas pessoas, bem como a determinação para que cessem imediatamente qualquer atividade de compra ou venda que caracterize intermediação. A não conformidade sujeita os infratores a multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, como a imposição de multas por infrações cometidas antes da publicação.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois exigem que gestores, corretoras e demais entidades verifiquem se mantêm relações com os indivíduos listados, adotando medidas de compliance para evitar riscos regulatórios e legais. Além disso, reforça a necessidade de due diligence rigorosa e a importância de apenas operar com intermediários autorizados, contribuindo para um ambiente de mercado mais seguro e transparente.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a norma se refere a um grupo específico de pessoas físicas identificadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, exige atenção pontual das equipes de compliance para evitar exposições indiretas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 398, de 17 de julho de 2001
Alterações: Não altera ou revoga outras normas anteriores da CVM; é um ato isolado de alerta e determinação.
Motivação: Motivação regulatória focada na proteção ao investidor e na manutenção da ordem no mercado de valores mobiliários, ao coibir a intermediação por não autorizados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 398 de 17/07/2001
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para as pessoas listadas.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que devem realizar verificações se os indivíduos mencionados estão envolvidos em operações com suas instituições. Para intermediários autorizados, é crucial garantir que não mantenham relações comerciais com essas pessoas. Equipes de TI não enfrentam alterações técnicas diretas.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET, ou em formulários e relatórios periódicos. A norma é de caráter informativo e punitivo, sem impacto em estruturas técnicas.