Deliberação CVM nº 399, de 24/07/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 399, de 24/07/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 399, de 24 de julho de 2001, alerta sobre três indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado que possam ter contato com essas pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/07/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM publicou a Deliberação CVM 399 para advertir o mercado sobre a atividade irregular de intermediação de valores mobiliários por parte de Francisco Reno Catunda Soares, Martinho Vinhas Fernandes e Selmar Gimenes da Silva, que não integram o sistema de distribuição conforme o art. 15 da Lei 6.385/76. A norma determina a esses indivíduos a imediata suspensão de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa diária de R$ 500,00.
Os participantes do mercado devem evitar qualquer transação com essas pessoas para não incorrerem em penalidades, reforçando a importância do compliance com as regras de habilitação de intermediários.
Esta deliberação serve como um alerta específico para proteger a integridade do mercado, garantindo que apenas profissionais autorizados operem no sistema de valores mobiliários.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois a deliberação se refere a casos específicos de indivíduos não autorizados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como alerta para reforçar a conformidade.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 399, de 24 de julho de 2001
Alterações: Nenhuma alteração a normas anteriores foi promovida; a deliberação fundamenta-se na Lei 6.385/76 e em resoluções existentes.
Motivação: Proteção ao investidor e eficiência de mercado ao impedir intermediação irregular.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 399 de 24/07/2001
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, com efeito imediato.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídica devem atualizar listas de indivíduos banidos e verificar contrapartes. Intermediários devem certificar-se de que não estão tratando com as pessoas alertadas.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios; a deliberação é um alerta específico.