Sumário Executivo

A CVM publicou a Deliberação CVM 399 para advertir o mercado sobre a atividade irregular de intermediação de valores mobiliários por parte de Francisco Reno Catunda Soares, Martinho Vinhas Fernandes e Selmar Gimenes da Silva, que não integram o sistema de distribuição conforme o art. 15 da Lei 6.385/76. A norma determina a esses indivíduos a imediata suspensão de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa diária de R$ 500,00.

Os participantes do mercado devem evitar qualquer transação com essas pessoas para não incorrerem em penalidades, reforçando a importância do compliance com as regras de habilitação de intermediários.

Esta deliberação serve como um alerta específico para proteger a integridade do mercado, garantindo que apenas profissionais autorizados operem no sistema de valores mobiliários.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a deliberação se refere a casos específicos de indivíduos não autorizados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como alerta para reforçar a conformidade.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 399, de 24 de julho de 2001

Alterações: Nenhuma alteração a normas anteriores foi promovida; a deliberação fundamenta-se na Lei 6.385/76 e em resoluções existentes.

Motivação: Proteção ao investidor e eficiência de mercado ao impedir intermediação irregular.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 399 de 24/07/2001

Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, com efeito imediato.

Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídica devem atualizar listas de indivíduos banidos e verificar contrapartes. Intermediários devem certificar-se de que não estão tratando com as pessoas alertadas.

Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios; a deliberação é um alerta específico.