Deliberação CVM nº 4, de 30/04/1979
Em resumo: A Deliberação CVM nº 4, de 30/04/1979, foi revogada pela Deliberação CVM nº 484.
Resumo: Esta norma (Deliberação CVM 4) delegava ao Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM a autorização para auditores independentes atuarem no mercado de capitais. Impactava principalmente auditores e companhias abertas. Embora revogada, demonstrava a centralização inicial de processos na CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 484. Deliberação CVM nº 484
Linha do tempo
- 30/04/1979 · Publicação Deliberação CVM nº 4
- Revogada por Deliberação CVM nº 484
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 484 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 4, de 30 de abril de 1979, representou um marco inicial na organização interna da CVM ao delegar competência para a autorização do exercício da atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários. Antes desta delegação, a aprovação formal dessas autorizações e cancelamentos de registros era uma atribuição direta do Colegiado da CVM. A medida visava otimizar o fluxo de trabalho e atribuir responsabilidades específicas a superintendências técnicas, alinhando-se à estrutura de outras autarquias e agências reguladoras que utilizam delegações para tornar a operação mais eficiente.
Com a delegação, o Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM passou a ser o responsável por baixar Atos Declaratórios que formalizavam a permissão ou o cancelamento do registro de empresas e auditores independentes para atuar no mercado. Isso incluía a verificação do cumprimento das Leis nº 6.385 e nº 6.404, ambas de 1976, e das Normas anexas à Instrução CVM nº 04, de 1978. A delegação de competência acelerava o processo administrativo para os auditores e as entidades fiscalizadas, garantindo que a CVM mantivesse o controle e a supervisão necessários, mas de forma mais descentralizada operacionalmente.
Para o mercado, esta norma significou uma potencial agilidade nos processos de registro e cancelamento de auditores. Embora a Deliberação CVM 4 tenha sido revogada e sucedida por regulamentações mais modernas, sua existência evidencia o esforço da CVM em consolidar seu papel regulatório e desenvolver uma estrutura administrativa robusta desde seus primeiros anos de atuação, após a criação da autarquia em 1976.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico desta delegação de competência foi BAIXO diretamente para o mercado, pois tratava de uma mudança interna na CVM para agilizar processos administrativos, sem alterar as regras substantivas de auditoria ou as obrigações dos participantes do mercado. Os requisitos para auditores permaneceram os definidos pelas leis e instruções vigentes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 4, de 30 de abril de 1979.
Alterações: A Deliberação CVM nº 4 foi revogada. Não alterou outras normas anteriores, mas baseou-se no art. 17, XIII, do Regimento Interno (aprovado pela Portaria nº 327, de 1977), no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e nos termos das Leis nº 6.385 e nº 6.404, de 1976, e da Instrução CVM nº 04, de 1978.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência administrativa, buscando otimizar os processos internos de autorização e registro de auditores independentes, delegando uma competência operacional do Colegiado para uma superintendência técnica.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 4 de 30/04/1979
Adequação
A Deliberação CVM 4 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 10 de maio de 1979. Não estabeleceu prazos de adequação para o mercado, pois tratava de uma mudança interna de competência na CVM.
Impacto Operacional
O impacto operacional para os participantes do mercado (auditores independentes e companhias abertas) foi indireto e positivo, na medida em que a delegação de competência poderia tornar os processos de registro e cancelamento de auditores mais ágeis. Para as equipes de compliance/jurídico, era importante ter ciência de que o responsável pela formalização da autorização ou cancelamento de registros de auditoria passou a ser o Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos para o mercado. A alteração foi de caráter interno na CVM, mudando a alçada decisória para a emissão de Atos Declaratórios sobre auditores.