Deliberação CVM nº 40, de 11/12/1986
Em resumo: A Deliberação CVM nº 40, de 11/12/1986, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 40 aprova o modelo de contrato para negociação de índice futuro de ações e o Regulamento de Operações da BM&F, estabelecendo limites operacionais máximos para posições no mercado futuro. Impacta diretamente traders, corretoras e membros da BM&F. O prazo principal é a vigência imediata após a publicação no DOU em 18.12.86.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/12/1986. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Contexto: Em 1986, a CVM regulamentou o emergente mercado de derivados no Brasil, especificamente os contratos de índice futuro de ações negociados na BM&F, visando padronizar operações e garantir a integridade do mercado. Regras principais: A norma aprova um modelo de contrato padrão e o regulamento de operações, impõe limites percentuais máximos para posições em aberto com base no volume médio de negociação, permite que a BM&F estabeleça limites inferiores e exige que qualquer alteração seja submetida à CVM. Efeitos para o mercado: Fornece um quadro regulatório claro, limita concentração de posições para mitigar riscos sistemicos e estabelece requisitos de conformidade para todos os participantes, incluindo a definição de comitentes e responsabilidades.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque estabelece regras obrigatórias que afetam diretamente a estratégia de negociação e a gestão de risco dos participantes, impondo limites de posição que podem restringir operações de grande porte, mas sem alterar a estrutura do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 40, de 11 de dezembro de 1986
Alterações: Não altera normas anteriores explicitamente, mas representa a primeira regulamentação específica para mercado futuro de índice na CVM.
Motivação: Modernização do mercado de capitais, supervisão das operações em BM&F e proteção ao investidor por meio do controle de posições.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 40 de 11/12/1986
Adequação
Entrou em vigor com a publicação no DOU em 18 de dezembro de 1986. Não há prazos de transição mencionados, sugerindo aplicação imediata.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de conformidade com limites de posições para traders e corretoras, exigindo monitoramento de portfólio e relatórios internos. BM&F e seus membros devem implementar mecanismos para aplicar limites e gerenciar comitentes, enquanto equipes de compliance precisam verificar o cumprimento das regras.
Alterações de Layout
A norma não menciona sistemas específicos da CVM, mas estabelece que alterações no regulamento ou contrato devem ser previamente submetidas à CVM, implicando em processos de aprovação formal que podem exigir formulários e comunicações específicas.