Deliberação CVM nº 407, de 23/10/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 407, de 23/10/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 407 alerta sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta participantes do mercado e público em geral. Prazo principal: imediata suspensão das atividades. Multa diária de R$500,00 por não conformidade.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/10/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 407, emitida em 23 de outubro de 2001, tem como contexto a fiscalização da CVM contra a intermediação irregular de valores mobiliários, visando proteger a integridade do mercado e os investidores. A norma especificamente alerta sobre uma lista de pessoas físicas que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei n° 6.385/76, tornando-as não autorizadas para realizar negócios com valores mobiliários. As regras principais incluem a determinação de que essas pessoas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa cominatória diária e responsabilidade por infrações já cometidas. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de cautela e verificação da autorização de intermediários, evitando relações comerciais com os indivíduos listados, o que reforça a conformidade regulatória e a segurança operacional.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado a um grupo específico de indivíduos, mas serve como um alerta geral para o mercado sobre a importância de verificar a autorização regulatória, minimizando riscos de operações não conformes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 407, de 23 de outubro de 2001
Alterações: Não altera normas anteriores; baseia-se na Lei n° 6.385/76 e em resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Motivação: Motivação regulatória para combater a intermediação irregular, garantindo que apenas profissionais autorizados atuem no mercado de valores mobiliários, protegendo investidores e a ordem econômica.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 407 de 23/10/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental, exigindo conformidade imediata.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídica devem atualizar listas de verificação para excluir os indivíduos mencionados de operações. Gestores e intermediários precisam reforçar políticas de due diligence, enquanto equipes de TI podem não ter impacto direto, exceto em sistemas de controle de acesso.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, é prevista nesta deliberação, que foca em alertas e determinações administrativas.