Deliberação CVM nº 408, de 23/10/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 408, de 23/10/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 408 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Jorge Conceição da Silva, determinando a suspensão imediata de suas atividades. Impacta diretamente o indivíduo e todos os participantes do mercado que possam ter interagido com ele. O prazo principal é a cessação imediata, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/10/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 408, emitida em 23 de outubro de 2001, surge no contexto de atuação da CVM para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, combatendo práticas de intermediação não autorizadas. Com fundamento no art. 15 da Lei No 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, a normavisa proteger o investidor público e a ordem do mercado ao identificar que Jorge Conceição da Silva não integra os registrados necessários para intermediar negócios com valores mobiliários.
As regras principais incluem um alerta formal aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização do indivíduo, bem como a determinação para que ele suspenda imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação. Além disso, a deliberação ameaça com multa cominatória diária de R$ 500,00 para o caso de não observância, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores, conforme previsto no art. 11 da Lei No 6.385/76.
Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: reforçam a necessidade de verifying o registro de todos os intermediários antes de realizar negócios, evitando riscos legais e operacionais. Esta ação também serve como um precedente para a CVM em lidar com casos similares, promovendo a conformidade regulatória e a confiança no sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a deliberação se aplica a um caso específico de um indivíduo, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento do sistema de distribuição previsto na Lei No 6.385/76, servindo como um alerta para que outros participantes verifiquem seu registro.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 408, de 23 de outubro de 2001
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores; fundamenta-se na Lei No 6.385/76 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702.
Motivação: Motivada pela necessidade de proteger o investidor, combater a intermediação irregular e manter a supervisão e a eficiência do mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 408 de 23/10/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem janelas de transição, e o cumprimento deve ser imediato para evitar penalidades.
Impacto Operacional
Para gestores, corretoras e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de verificar se todos os intermediários estão registrados no sistema de distribuição e de alertar sobre os riscos de intermediação não autorizada. Para o indivíduo, é required parar imediatamente suas atividades. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas, mas devem manter sistemas atualizados para monitoramento de conformidade.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação de alerta específica. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos.