Deliberação CVM nº 412, de 12/11/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 412, de 12/11/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 412 alerta publicamente sobre a não autorização de José Alberto Segantini para intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com esse indivíduo. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades pelo interpôs, sob pena de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/11/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua como fiscalizadora do mercado de valores mobiliários, garantindo a proteção dos investidores e a integridade das operações. Deliberações como a número 412 são emitidas para tornar públicas situações de irregularidades, nesse caso, a intermediação não autorizada por parte de um indivíduo que não integra o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. Esta norma especificamente alerta a todos os participantes do mercado e o público em geral sobre a atividade irregular de José Alberto Segantini, determinando que ele suspenda imediatamente quaisquer operações de compra e venda de valores mobiliários. As regras principais incluem a publicação do alerta, a exigência de suspensão e a ameaça de penalidades, como multas cominatórias diárias de R$ 500,00, caso a determinação não seja obeyda. Os efeitos para o mercado são de cautela e prevenção, reduzindo o risco de que investidores se envolvam com operações não regulamentadas, fortalecendo assim a confiança no sistema financeiro. Além disso, serve como um mecanismo de dissuasão, reforçando a necessidade de que todos os intermediários estejam devidamente autorizados pela CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque se trata de uma alerta específico para um indivíduo, não envolvendo alterações amplas no regulamento do mercado. No entanto, é relevante para os participantes que tenham qualquer vínculo com a pessoa mencionada, servindo como um lembrete da importância de verificar a autorização dos intermediários.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 412, de 12 de novembro de 2001.
Alterações: Esta deliberação não altera normas anteriores, mas é fundamentada no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.
Motivação: A motivação é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, ao impedir que pessoas não autorizadas pratiquem intermediação irregular.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 412 de 12/11/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, não havendo prazos de transição ou vigência experimental. A suspensão das atividades pelo indivíduo é imediata.
Impacto Operacional
Para gestores, equipes de compliance e jurídico, o impacto operacional é a necessidade de verificar se há qualquer relação comercial ou operacional com José Alberto Segantini, garantindo que não estejam realizando intermediações não autorizadas. Para intermediários, é um alerta para reforçar a due diligence na escolha de parceiros. Equipes de tecnologia podem precisar de atualizar listas de watchlist em sistemas internos, mas não há alterações técnicas diretas da CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois esta deliberação consiste em um alerta público e não envolve atualizações em formulários ou relatórios periódicos. Requisitos técnicos operacionais não são afetados.