Deliberação CVM nº 413, de 12/11/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 413, de 12/11/2001, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Deliberação CVM nº 435, de 07/05/2002.
Resumo: Esta deliberação da CVM alerta o mercado sobre a atuação irregular de uma empresa e pessoas físicas na intermediação de valores mobiliários, sem a devida autorização. O principal impacto é a proibição imediata dessas atividades, com multa diária por descumprimento, visando proteger o investidor e a integridade do mercado.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/11/2001, alterada por 2 normas posteriores.
Linha do tempo
- 12/11/2001 · Publicação Deliberação CVM nº 413
- Alterada por Deliberação CVM nº 413
- Alterada por Deliberação CVM nº 435
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 435 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 413, emitida em 12 de novembro de 2001 e alterada pela Deliberação CVM 435/02, serve como um alerta público do Colegiado da CVM aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral. A medida visa coibir a atuação de entidades e indivíduos que realizam a intermediação de valores mobiliários sem a devida autorização regulatória, conforme exigido pelo art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Especificamente, a CVM identifica a empresa PARINVEST CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e um grupo de pessoas físicas que não integram o sistema de distribuição legalmente estabelecido. A deliberação proíbe essas partes de intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, ressaltando que tal atividade é exclusiva de instituições e profissionais devidamente credenciados pela autarquia. Este tipo de ação da CVM é crucial para a proteção do investidor e a manutenção da integridade e transparência do mercado.
Como consequência, a norma determina a imediata suspensão das atividades de compra e venda que caracterizem intermediação de valores mobiliários por parte dos envolvidos. O não cumprimento desta determinação sujeita os infratores a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, além das responsabilidades por infrações já cometidas e a aplicação das penalidades cabíveis previstas na Lei nº 6.385/76.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é BAIXO, pois a norma lida com um caso específico de atuação irregular, sem introduzir novas regras estruturais ou exigir adaptações amplas dos participantes regulares do mercado. Seu foco é a fiscalização e coibição de condutas ilícitas pontuais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 413, de 12 de novembro de 2001
Alterações: Alterada pela Deliberação CVM nº 435, de 7 de maio de 2002.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. A motivação é garantir que apenas entidades e indivíduos autorizados operem no mercado, protegendo o público de atividades fraudulentas ou não reguladas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 413 de 12/11/2001
Adequação
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A determinação de suspensão das atividades é imediata, sem prazos de transição para as partes envolvidas na irregularidade.
Impacto Operacional
Para os participantes regulares do mercado (gestoras, corretoras, bancos de investimento), não há impacto operacional direto. Para as pessoas e empresas citadas na deliberação, o impacto é a suspensão imediata de suas atividades de intermediação de valores mobiliários e a potencial aplicação de multas. Equipes de compliance e jurídico de outras instituições devem estar atentas a tais alertas para evitar relações comerciais com entidades não autorizadas.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais para os participantes regulares do mercado. A deliberação é um ato de fiscalização e advertência.