Deliberação CVM nº 414, de 22/11/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 414, de 22/11/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 414 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Nilton Santos Palhares, não autorizado pela CVM. Impacta diretamente participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral, com prazo imediato para suspensão de atividades e multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/11/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 414 para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de Nilton Santos Palhares, que não está autorizado a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei n.º 6.385/76. Esta deliberação tem como contexto a necessidade de combater atividades não regulamentadas que prejudicam a integridade do mercado e protegem os investidores. As regras principais incluem a determinação de que o indivíduo suspenda imediatamente suas atividades de compra e venda de valores mobiliários, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras penalidades. Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de maior diligence na verificação da autorização de intermediários, reforçando a importância do compliance e da adherence às normas da CVM para evitar riscos legais e operacionais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a deliberação direciona-se a um indivíduo específico, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta para reforçar a importância do cumprimento das normas de intermediação.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 414, de 22 de novembro de 2001.
Alterações: Não são mencionadas alterações ou revogações de normas anteriores; a deliberação baseia-se na Lei n.º 6.385/76 e em resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Motivação: A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo a legalidade e a confiança dos participantes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 414 de 22/11/2001
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito imediato para a suspensão das atividades do indivíduo mencionado. Não há prazos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Para gestores, corretoras e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de verificar a autorização de intermediários antes de realizarem negócios, e de monitorar alertas da CVM. Para a CVM, implica na supervisão e aplicação de penalidades. Equipes de TI não são diretamente afetadas, mas devem manter sistemas atualizados para registrar此类 alertas.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou em formulários. A deliberação é um ato de alerta e determinação específica, sem impacto em estruturas técnicas ou operacionais dos sistemas.