Deliberação CVM nº 417, de 04/12/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 417, de 04/12/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta sobre a atuação irregular de Glênio Melo Machado, que não está autorizado a manusear valores mobiliários. Participantes do mercado devem evitar relacionamentos com ele. A determinação exige suspensão imediata das atividades. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/12/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Contexto: A Deliberação CVM 417 é um ato da CVM para reforçar a supervisão do mercado de valores mobiliários, visando proteger investidores e garantir a integridade das operações, especialmente ao vedar atuações não autorizadas.
Regras principais: A norma proíbe que o indivíduo mencionado receba ou entregue numerário, títulos ou valores mobiliários, atue como procurador, ou seja contraparte em operações sem prévia autorização, conforme art. 15 da Instrução CVM 355.
Efeitos: Isso impõe que todos os participantes verifiquem a autorização de agentes antes de operar, e o indivíduo enfrenta penalidades como multa diária de R$ 500,00 por não conformidade, reforçando a necessidade de compliance.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio pois requer que gestores e equipes de compliance reforcem controles de due diligence para evitar agentes não autorizados, mas não altera sistemas ou processos técnicos da CVM de forma direta.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 417, de 4 de dezembro de 2001.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas se baseia no art. 15 da Instrução CVM No 355 de 01/08/2001 e em Lei No 6.385/76.
Motivação: Motivação regulatória inclui a proteção ao investidor, supervisão do mercado e prevenção de práticas irregulares, garantindo a eficiência e segurança operacional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 417 de 04/12/2001
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, com determinação de suspensão imediata, sem prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance em incluir o indivíduo em listas de proibição, para jurídicos em revisar contratos e due diligence, e para tecnologia em atualizar sistemas de controle de acesso, se aplicável.
Alterações de Layout
Esta deliberação não impõe mudanças em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas exige que a alerta seja publicado para conscientização do mercado e possíveis atualizações em listas de proibição.