Deliberação CVM nº 421, de 08/01/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 421, de 08/01/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 421 alerta que Dagoberto Engel e Abrão Adolpho Engel Neto não estão autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado de capitais, que devem verificar a regularidade dos intermediários. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de compra e venda, com multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/01/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 421, emitida em 8 de janeiro de 2002, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários para coibir a intermediação irregular no mercado de valores mobiliários. O contexto normativo baseia-se no artigo 15 da Lei 6.385/76, que estabelece que apenas pessoas integrantes do sistema de distribuição estão autorizadas a intermediar negócios com valores mobiliários. Esta deliberação especificamente direcionada aos Srs. Dagoberto Engel e Abrão Adolpho Engel Neto, que, por não cumprirem esse requisito, são formalmente advertidos e determinados a cessar suas atividades imediatamente.
As regras principais incluem um alerta público para que os participantes do mercado e o público em geral estejam cientes da não autorização desses indivíduos, além da determinação de suspensão imediata de quaisquer operações que caracterizem intermediação. A não conformidade com essa determinação sujeita os envolvidos a uma multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores, conforme o artigo 11 da Lei 6.385/76.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem integrar procedimentos de compliance para evitar relações comerciais com esses indivíduos, garantindo que apenas intermediários registrados e autorizados sejam utilizados. Isso reforça a importância da due diligence e da verificação de regularidade nas operações, contribuindo para a proteção do investidor e a integridade do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é classificado como baixo pois a deliberação direciona-se a casos específicos de indivíduos não registrados, sem alterar regras estruturais ou sistemas do mercado. No entanto, exige atenção pontual das equipes de compliance para evitar riscos operacionais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 421, de 8 de janeiro de 2002.
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM, sendo um ato isolado de advertência e determinação.
Motivação: A motivacao é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediação irregular, garantindo que apenas entidades autorizadas operem, em cumprimento à Lei 6.385/76 e para manter a confiança dos investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 421 de 08/01/2002
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição, pois exige imediata conformidade.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que devem incluir os nomes de Dagoberto Engel e Abrão Adolpho Engel Neto em listas de proibição, revisar contratos e parcerias, e atualizar procedimentos de verificação de intermediários. Gestores e intermediários devem confirmar a autorização de terceiros antes de operar.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. Trata-se apenas de um alerta público e determinação specifica.