Deliberação CVM nº 424, de 05/03/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 424, de 05/03/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 424 alerta sobre a não autorização de Luiz Alaor de Paiva Schein para intermediar negócios com valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado e o público em geral. Determina a suspensão imediata das atividades e aplica multa cominatória por descumprimento. Prazo principal: imediato após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/03/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 424, emitida em 5 de março de 2002, tem como contexto a necessidade de alertar o mercado sobre a prática de atividades reguladas por um indivíduo não autorizado. Isso se torna relevante em um cenário onde a integridade do mercado de valores mobiliários é crucial para a proteção dos investidores e a manutenção da confiança pública.
As regras principais da norma incluem a declaração de que Luiz Alaor de Paiva Schein, registrado como Agente Autônomo de Investimento, não está autorizado a praticar operações com valores mobiliários em seu próprio nome ou manter escritório acessível ao público, conforme determina a Resolução CMN 238. Além disso, a deliberação impõe a suspensão imediata de tais atividades e ameaça de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Para os participantes do mercado, esta norma reforça a importância da verificação da autorização regulatória antes de realizar negócios com valores mobiliários. Equipes de compliance e jurídicas devem estar cientes desse tipo de alerta para evitar riscos operacionais e legais, garantindo que apenas entidades autorizadas operem no mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a deliberação se refere a um caso isolado de descumprimento, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como exemplo para o cumprimento regulatório.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 424, de 5 de março de 2002.
Alterações: Esta deliberação não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei No 6.385/76 e nas Resoluções CMN No 702/81 e No 238/72, considerando o Processo CVM No SP2001/0034.
Motivação: A motivacao é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, garantindo que apenas agentes autorizados intermediem negócios com valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 424 de 05/03/2002
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de verificar se há interações com o indivíduo mencionado e garantir que não há operações com ele. Para intermediários, é importante confirmar a autorização de agentes antes de operar.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, pois se trata de uma deliberação específica de alerta e determinação.