Deliberação CVM nº 426, de 10/04/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 426, de 10/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 426 alerta sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta participantes do mercado que devem evitar essas pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 426, emitida em 10 de abril de 2002, tem como contexto a proteção da integridade do mercado de valores mobiliários contra práticas irregulares. A CVM identificou que determinadas pessoas físicas não integram o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76, tornando-se ilegais para realizar intermediação de títulos e valores mobiliários. As regras principais incluem o alerta público para que o mercado e o público em geral tomem ciência desses indivíduos, que são explicitamente nomeados com seus CPFs e endereços. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação, sob penalty de multa diária de R$ 500,00 e possíveis responsabilidades adicionais. Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: devem exercer cautela e não realizar negócios com essas pessoas, sob risco de sanções. Isso reforça a necessidade de compliance rigoroso e verificação de autorizações.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois a norma se refere a um caso específico de indivíduos não autorizados, não alterando sistemas ou processos generalizados do mercado. Ações são limitadas a alertas e suspensões individuais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 426, de 10 de abril de 2002
Alterações: Nenhuma alteração ou revogação de normas anteriores é mencionada, pois se trata de uma deliberação specifica para um caso concreto.
Motivação: Motivação regulatória foca na supervisão do mercado e na proteção ao investidor, ao impedir que pessoas não registradas exerçam intermediação irregular.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 426 de 10/04/2002
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição. As pessoas determinadas devem suspender imediatamente as atividades.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto é a necessidade de verificar se algum dos indivíduos名单 está envolvido em operações, implementando controles de due diligence. Jurídicos devem revisar contratos e operações para garantir que não há intermediação por essas pessoas. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas, mas podem precisar de atualizações em sistemas de verificação de credenciais.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários ou relatórios, pois a deliberação é um alerta público e não uma alteração técnica.