Deliberação CVM nº 427, de 10/04/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 427, de 10/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 427 alerta o mercado sobre Agentes Autônonos de Investimento não autorizados a movimentar valores. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral. Prazo principal: suspensão imediata das atividades após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 427, publicada em 10 de abril de 2002, foi emitida pela CVM para reforçar o cumprimento do art. 15 da Instrução CVM 355, que veda a atuação de agentes autônomos sem autorização adequada. O contexto é a necessidade de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado, considerando que esses agentes estavam realizando operações irregulares, como recebimento de numerário e títulos diretamente de clientes.
As regras principais determinam que os Agentes Autônonos de Investimento Milton Robinson, Sadi Sergio Sartori e Danilo Edwino Moebus não podem receber ou entregar valores, atuar como procuradores, ou ser contrapartes em operações sem prévia autorização. Além disso, é imposta a suspensão imediata das atividades de compra e venda de valores mobiliários por conta própria, conforme art. 16 da Lei 6.385/76.
Os efeitos para o mercado incluem o alerta para que participantes evitem relacionamentos com esses agentes, e a possibilidade de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Isso reforça a importância do compliance e da verificação de autorizações, impactando diretamente a confiança e a segurança nas operações.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo para a maioria dos participantes do mercado, pois a norma reforça regras existentes sem alterar sistemas ou processos gerais. No entanto, é alto para os agentes specificamente envolvidos e para equipes de compliance que precisam monitorar alertas similares.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 427, de 10 de abril de 2002.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas faz referência e aplica o art. 15 da Instrução CVM 355, de 1º de agosto de 2001, e o art. 16 da Lei 6.385/76.
Motivação: Motivação regulatória: supervisão e proteção ao investidor, ao garantir que apenas agentes autorizados operem no mercado, evitando fraudes e irregularidades.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 427 de 10/04/2002
Adequação
Entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as equipes de compliance e jurídico em verificar se há envolvimento dos agentes mencionados e em reforçar políticas de due diligence. Intermediários devem garantir que não operam com esses agentes, e os próprios agentes devem cessar atividades sob risco de penalidades.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou Fundos.NET, é mencionada. A norma foca em alerta público e determinação comportamental, sem requisitos técnicos operacionais novos.