Deliberação CVM nº 430, de 16/04/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 430, de 16/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 430 alerta sobre a intermediação irregular por Claudia Aparecida Menezes Escobar de Oliveira. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários. Prazo principal: suspensão imediata das atividades. Penalidades por não conformidade incluem multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 16/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 430, publicada em 2002, representa uma ação da CVM para combater a intermediação não autorizada no mercado de valores mobiliários. O contexto é a necessidade de garantir que apenas entidades registradas e autorizadas operem no mercado, protegendo investidores e a integridade do sistema.
As regras principais consistem em identificar publicamente um indivíduo que não integra o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76, determinando que ele suspenda imediatamente qualquer atividade de intermediação. Além disso, ameaça com multa cominatória diária em caso de descumprimento.
Os efeitos para os participantes do mercado são a necessidade de verificação rigorosa do status de autorização de intermediários, evitando relações comerciais com pessoas não registradas. Isso reforça a importância do compliance e da due diligence para mitigar riscos legais e regulatórios.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois se trata de uma ação específica contra um indivíduo, não alterando as regras gerais ou a estrutura do mercado de capitais. No entanto, serve como alerta para a importância do cumprimento das normas de intermediação.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 430, de 16 de abril de 2002
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM.
Motivação: Para alertar sobre intermediação irregular, proteger o público e os participantes do mercado, e garantir que apenas autorizados operem conforme a Lei 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 430 de 16/04/2002
Adequação
Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídica devem atualizar watchlists e orientar sobre a proibição de interagir com a pessoa alertada. Gestores e intermediários precisam verificar a autorização de terceiros antes de realizar negócios, reforçando procedimentos de due diligence.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários cadastrais ou relatórios periódicos, pois é uma deliberação de alerta específica.