Deliberação CVM nº 436, de 14/05/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 436, de 14/05/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 436 alerta sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários, determinando suspensão imediata das atividades e imposição de multa cominatória diária de R$ 500,00 para descumprimento. Impacta diretamente todos os participantes do mercado que devem evitar relações com essas pessoas. Prazo principal: vigência imediata após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/05/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em cumprimento às atribuições de supervisão e proteção do mercado de valores mobiliários, emitiu a Deliberação CVM 436 para alertar sobre a prática de intermediação irregular por parte de pessoas que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei n.º 6.385/76. Este ato normativo surge em response a identificações de atividades não autorizadas, visando prevenir danos aos investidores e preservar a integridade do mercado.
As regras principais da deliberação incluem a publicação da lista de cinco indivíduos (Antonio de Pádua Collet e Silva Filho, Luiz Carlos Santiago, Marcelo Luiz Santiago, Nelson Izecson e Nilce Engel) que estão expressamente proibidos de realizar negócios com valores mobiliários. A CVM determina que essas pessoas suspendam imediatamente quaisquer atividades de compra e venda que caracterizem intermediação, sob penalty de multa diária e responsabilidade por infrações já cometidas. Isso reforça a obrigatoriedade de que apenas intermediários autorizados pela CVM podem atuar no mercado.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestores, corretoras, bancos de investimento e emissores devem implementar mecanismos de verificação para garantir que esses indivíduos não estejam envolvidos em suas operações. Equipes de compliance e jurídico precisam disseminar esse alerta e revisar processos de due diligence, enquanto o impacto tecnológico pode exigir atualizações em sistemas de controle de autorizações. A deliberação serve como um lembrete da importância do cumprimento das regras de autorização para evitar riscos regulatórios e operacionais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado a um grupo específico de indivíduos e não altera a estrutura geral do mercado de capitais. No entanto, reforça a necessidade de adesão às regras de autorização, servindo como um alerta preventivo para manter a conformidade.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 436, de 14 de maio de 2002.
Alterações: Não altera Resoluções, Instruções, Deliberações ou Portarias anteriores, mas reforça a aplicação do art. 15 da Lei n.º 6.385/76 e do art. 16 da mesma lei, bem como o art. 11 para imposição de penalidades.
Motivação: Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular, prevenir fraudes e proteger o investidor, garantindo que apenas pessoas autorizadas atuem no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 436 de 14/05/2002
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois a suspensão das atividades é imediata para os indivíduos listados.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, é gerado o trabalho prático de verificar que os indivíduos alertados não estejam ativos em suas operações, exigindo revisão de contratos e processos de onboarding. Equipes de compliance e jurídico devem disseminar o alerta e implementar treinamentos para evitar riscos. Para equipes de TI, pode ser necessário atualizar sistemas de verificação de autorizações de representantes, embora o impacto seja direto apenas para áreas de conformidade.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. Trata-se de um ato de alerta e determinação direta, sem impacto em requisitos técnicos operacionais dos sistemas.