Deliberação CVM nº 440, de 18/06/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 440, de 18/06/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta sobre a não autorização do Agente Autônomo de Investimento Carlos Alberto Ribeiro para movimentar valores ou atuar como representante. Impacta diretamente participantes do mercado e público em geral, que devem evitar transações com o indivíduo. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades pelo agente, com multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/06/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 440, publicada em 18 de junho de 2002, representa um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) voltado para a proteção do mercado de valores mobiliários e dos investidores. O contexto da norma reside no descumprimento de disposições da Instrução CVM 355, especificamente o artigo 15, que veda a agente autônomo de investimento de receber, entregar ou movimentar numerário, títulos ou valores mobiliários sem a intervenção de instituições financeiras autorizadas, além de proibir a atuação como procurador ou contraparte em operações sem prévia autorização do cliente.
As regras principais da deliberação incluem um alerta formal aos participantes do mercado e ao público sobre a não autorização do Sr. Carlos Alberto Ribeiro, CPF: 102.044.233-68, domiciliado em Fortaleza-CE. Além disso, a CVM determina a suspensão imediata das atividades de compra e venda de valores mobiliários por conta própria pelo agente, conforme artigo 16 da Lei 6.385/76. A norma também estabelece uma multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de não cumprimento da determinação, sem prejuízo de penalidades adicionais por infrações anteriores.
Os efeitos para o mercado são significativos: os participantes devem redobrar a atenção para evitar relações comerciais com indivíduos não autorizados, reforçando a importância do compliance e da verificação de credenciais. Para equipes de jurídico e tecnologia, a norma destaca a necessidade de sistemas de monitoramento que identifiquem alertas similares, garantindo que as operações sejam realizadas apenas por entidades reguladas. A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, impondo um prazo imediato de adequação.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a deliberação refere-se a um caso específico de um agente autônomo não autorizado, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como precedente para ações regulatórias futuras, reforçando a vigilância da CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 440, de 18 de junho de 2002.
Alterações: A norma não altera ou revoga outras resoluções, mas fundamenta-se no artigo 15 da Instrução CVM 355, de 1º de agosto de 2001, e em arts. 9º, §1º, inciso IV, da Lei 6.385/76, e inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional 702, de 26 de agosto de 1981.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, visando impedir a atuação de agentes não autorizados que possam comprometer a integridade das operações de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 440 de 18/06/2002
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para o agente autônomo suspender suas atividades é imediato, sem janela de transição, e o descumprimento resulta em multa diária a partir da publicação.
Impacto Operacional
Para gestores, corretoras e bancos de investimento, o impacto operacional reside na necessidade de verificar que não estão relacionados com o agente alertado, reforçando procedimentos de due diligence. Equipes de compliance e jurídico devem integrar alertas como este em seus sistemas de monitoramento para identificar rapidamente situações similares. Para o agente envolvido, o trabalho prático é a interrupção total das atividades e a garantia de que não mantém qualquer vínculo com clientes no âmbito do mercado de capitais.
Alterações de Layout
Não há menção a alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A deliberação é focada em um caso específico e não impõe novas exigências técnicas operacionais.