Deliberação CVM nº 445, de 20/09/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 445, de 20/09/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Deliberação CVM 445 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários, determinando suspensão imediata. Impacta participantes do mercado e público geral, com prazo principal de vigência na data de publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/09/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 445, emitida em 20 de setembro de 2002, tem como contexto a necessidade de garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, atuando contra práticas de intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. As regras principais consistem em um alerta público sobre specificamente Edlene Duarte de Paiva Monteiro e Zelimar Rodrigues, que não estão autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários, e na determinação de que suspendam imediatamente suas atividades de compra e venda, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a obrigação de evitar quaisquer relações comerciais com os indivíduos mencionados, reforçando a importância do cumprimento das regras de registro e autorização para atuar no setor, com vistas à proteção do investidor e à prevenção de fraudes.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma direciona-se a casos específicos de indivíduos isolados, não promovendo alterações estruturais ou sistêmicas no mercado de capitais, limitando-se a uma ação corretiva pontual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 445, de 20 de setembro de 2002
Alterações: Não altera ou revoga resoluções, instruções, deliberações ou portarias anteriores da CVM.
Motivação: Motivada pela necessidade de combater a intermediação irregular de valores mobiliários, proteger o investidor e manter a ordem e a transparência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 445 de 20/09/2002
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental, exigindo conformidade instantânea.
Impacto Operacional
Gera a necessidade para gestores, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance de verificar e suspender qualquer atividade de intermediação envolvendo os indivíduos alertados, bem como implementar monitoramento para evitar relações não autorizadas. Para os indivíduos mencionados, impõe a interrupção imediata de suas atividades sob risco de penalidades financeiras.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais decorrentes desta norma.