Deliberação CVM nº 449, de 25/09/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 449, de 25/09/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Esta Deliberação CVM 449 de 2002 exclui três agentes autônomos da lista de pessoas não autorizadas a intermediar valores mobiliários (Deliberação CVM 346/00). Impacta diretamente os nomes citados e indiretamente o processo de autorização da CVM. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/09/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 449, de 25 de setembro de 2002, reflete um ajuste pontual na lista de pessoas não autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários, inicialmente estabelecida pela Deliberação CVM 346, de 30 de junho de 2000. O contexto regulatório da época visava aprimorar a supervisão e proteção ao investidor, alertando o mercado sobre indivíduos sem a devida autorização para intermediar transações. A Lei nº 6.385/76 é a base para a autoridade da CVM nessa fiscalização.
As regras principais desta deliberação se concentram na exclusão de três indivíduos – Vicente João Gomes, Sérgio Augusto Gomes Coelho e Valdir Luís Berticelli – da lista de não autorizados. A motivação para essa exclusão é clara: essas pessoas, anteriormente listadas como não autorizadas, obtiveram posteriormente a devida autorização da CVM para atuar como agentes autônomos de investimento. Essa autorização formalizou sua integração ao sistema de distribuição de valores mobiliários, conforme os termos e limites da regulamentação aplicável à época.
Os efeitos para os participantes do mercado são limitados e específicos aos agentes autônomos mencionados, que tiveram sua situação regularizada. Para o mercado em geral, a deliberação reforça a importância da verificação da autorização da CVM para a atuação em atividades de intermediação, sublinhando o compromisso da autarquia com a integridade e a transparência do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é BAIXO pois a Deliberação se refere a uma regularização individual de três agentes autônomos específicos, não introduzindo novas regras de larga escala ou impactando significativamente a dinâmica operacional da maioria dos participantes do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 449, de 25 de setembro de 2002.
Alterações: Altera a Deliberação CVM Nº 346, de 30 de junho de 2000, especificamente excluindo nomes da lista.
Motivação: Supervisão do mercado e eficiência de mercado (ajuste de registros para refletir novas autorizações).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 449 de 25/09/2002
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de setembro de 2002, não havendo prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
Não há trabalho prático gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou emissores. O impacto é restrito à regularização da situação dos agentes autônomos mencionados, que podem agora operar regularmente.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos. A alteração é puramente cadastral, impactando a lista de pessoas autorizadas/não autorizadas.