Deliberação CVM nº 451, de 10/10/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 451, de 10/10/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 451 alerta os participantes do mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos e o público em geral. Determina a suspensão imediata das atividades de intermediação por parte dos envolvidos. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/10/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 451, emitida em 10 de outubro de 2002, tem como contexto a necessidade de combater a intermediação irregular de valores mobiliários por pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. A CVM atua para proteger a integridade do mercado e os investidores, identificando especificamente indivíduos que realizam operações sem devida autorização. As regras principais incluem o alerta público sobre tais indivíduos, a determinação de que suspendam imediatamente suas atividades de compra e venda, e a ameaça de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades. Os efeitos para o mercado exigem que todos os participantes verifiquem se essas pessoas estão envolvidas em suas operações, reforçando a importância do compliance e da due diligence para evitar riscos regulatórios e legais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a Deliberação é direcionada a um grupo específico de indivíduos, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, exige atenção para garantir que não há intermediação por parte dessas pessoas, minimizando riscos operacionais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 451, de 10 de outubro de 2002
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM.
Motivação: Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular, proteger o mercado de valores mobiliários e garantir o cumprimento da Lei 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 451 de 10/10/2002
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação, sem prazos de transição. As pessoas alertadas devem suspender atividades de imediato.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que devem atualizar listas de monitoramento, verificar contrapartes e garantir que indivíduos mencionados não estejam envolvidos em operações. Intermediários e gestores devem reforçar controles internos para evitar intermediação não autorizada.
Alterações de Layout
A Deliberação é publicada no Diário Oficial da União e no site da CVM, sem alterações em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. Não introduz novos formulários ou relatórios periódicos.